Ajuda Fiscal

Comissão Europeia 'ordena' que Espanha recupere ajudas fiscais ilegais concedidas a empresas

Interpretação do esquema fiscal é incompatível com as regras da União Europeia, diz Comissão

Da AFP
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Publicado em 15/10/2014 às 9:35
Foto: Reprodução/Internet
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A Comissão Europeia ordenou nesta quarta-feira que a Espanha recupere ajudas fiscais concedidas a empresas que adquirem partes de companhias no exterior, indica em um comunicado.

"A nova interpretação do esquema fiscal espanhol que beneficia as companhias que adquirem partes de empresas estrangeiras é incompatível com as regras da União Europeia (UE) relacionadas a ajudas estatais", afirma a Comissão, que não menciona números ou nomes das empresas.

A Comissão descobriu, após uma investigação iniciada em julho de 2013, que a medida "oferece aos beneficiários uma vantagem econômica seletiva que não pode ser justificada sob as regras de ajuda estatais da UE", e por isso as empresas em questão devem reintegrar o montante ao Estado espanhol.

As autoridades de concorrência comunitárias já haviam estimado que o esquema espanhol inicial dá às empresas uma "vantagem seletiva frente a seus competidores" e ordenaram consequentemente em outubro de 2009 e janeiro de 2011 que o governo espanhol abolisse o sistema e recuperasse as ajudas.

A investigação da Comissão relacionada a esta prática entre 2002 e 2012, que concluiu com as decisões de 2009 e 2011, só se aplicavam às aquisições diretas de empresas estrangeiras.

Em março de 2012 as autoridades espanholas adotaram uma nova interpretação administrativa, lembra a Comissão, que permite a dedução fiscal através do Fundo de Comércio Espanhol, o equivalente ao "goodwill" anglo-saxão, para as aquisições indiretas.

A Comissão afirma que as autoridades espanholas não a notificaram sobre esta nova interpretação, razão pela qual iniciou a investigação no ano passado.

Segundo o jornal espanhol El País, estas ajudas fiscais chegam a montantes multimilionários.

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