A partir de setembro, os municípios vão receber duas parcelas de um montante total de R$ 3 bilhões reservados para incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais. Os recursos serão rateados entre as cidades, de acordo com os coeficientes individuais definidos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A ajuda financeira foi aprovada nesta terça-feira (20) na comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 613/2013, criada para desonerar a cadeia produtiva do álcool. A proposta é conceder um crédito presumido aos produtores e importadores do produto e derivados e reduzir as alíquotas pagas para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
“A medida provisória trata de ajustar um setor que vinha, há muito tempo, fazendo negociações com o governo em relação aos seus créditos, com a possibilidade de ampliação de prazos”, explicou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da matéria. Segundo ele, a proposta é “aliviar” o setor, que passa por “um momento difícil”.
Além de conseguir a aprovação do texto da MP, Pinheiro incluiu, na proposta, um reforço de caixa para as prefeituras, como forma de compensar a queda na arrecadação que as administrações municipais enfrentam com as medidas de desoneração. “Foram ações para enfrentar um momento de crise e incentivar a economia, mas que têm um rebate direto na ponta e afetam diretamente o repasse do FPM para os municípios, a maioria pequenos". FPM é injeção direta na veia de cada município desses. Agora podemos dar um alívio”, disse Pinheiro.
O senador explicou que o repasse foi negociado com o Executivo e que as duas parcelas, no valor total de R$ 1,5 bilhão cada, serão pagas, a primeira no dias 15 de setembro e a segunda até o fim de abril do ano que vem.
Outra mudança no texto foi a inclusão de um novo modelo de regulação dos chamados portos secos, que funcionam como armazéns de produtos e mercadorias importadas ou destinadas à exportação. De acordo com Pinheiro, a atual lei restringe mudanças nessas instalações – a ampliação dos locais, por exemplo, é limitada a 25% durante o período da concessão. No modelo aprovado pelo colegiado, as modificações nos portos secos poderão ser feitas a partir de licitações e vão ficar condicionadas a consultas públicas.
Segundo o senador, a intenção foi garantir transparência às novas instalações e aumentar a competição no setor, já que o uso da estrutura de um porto seco é opcional. O importador, ou exportador, brasileiro pode optar por deixar os produtos no porto marítimo ou aeroportos onde a mercadoria chegou. “A redação de agora traz o conjunto de regras que vão definir a nova modelagem dos portos secos, com um modelo que inclui a exigência de licitação e os aspectos de localização. É definido, por exemplo, que os novos centros logísticos industriais aduaneiros localizem-se em cidades onde existem unidades da Receita Federal, ou limítrofes a essas cidades.”
Para Walter Pinheiro, os portos secos contribuirão para tornar mais rápida a liberação aduaneira e garantir uma logística mais ágil para o despacho das mercadorias, reduzindo ou eliminando as filas, comuns nos portos marítimos do país. Pela proposta, as mercadorias já vão chegar prontas para serem despachadas.
