A Receita Federal informou nesta quarta-feira (19) que estará disponível no seu site até 1º de dezembro o aplicativo para adesão ao Refis, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto pela Lei nº 13.043, publicada na última sexta-feira. O prazo é um pouco maior que o informado pelo secretário executivo adjunto do ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira.
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Na semana passada, ele disse que as empresas teriam até 28 de novembro para aderir ao parcelamento. Os contribuintes poderão pagar ou parcelar em até 180 meses os débitos tributários junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2013. A adesão está condicionada ao pagamento de uma entrada, que varia de 5% a 20% do valor do débito, no dia 1º de dezembro.
Os contribuintes que fizeram a opção pelo parcelamento ou pagamento à vista quando da primeira reabertura, em agosto passado, não precisam fazer novas adesões para as modalidades às quais já tenham solicitado o benefício. No entanto, podem fazer opções para modalidades que ainda não tenham aderido.
