O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse hoje (16) que está confiante no parecer favorável do Tribunal de Contas da União (TCU) para a aprovação das contas de 2014 do governo federal. Para ele, o debate político não pode contaminar uma análise que deve ser técnica.
“A análise técnica pondera todos os elementos que estão presentes na discussão – jurisprudência, sistemática administrativa, compreensão que a lei estabelece. Essa dinâmica que justifica a existência desse contraditório é que indica que o TCU tem que procurar se preservar no contexto de um debate político, que sabemos que é intenso”, disse o ministro ao participar hoje do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços .
Segundo Adams, o espaço para debate político é o próprio Congresso Nacional. “O âmbito do tribunal é uma avaliação ponderada sobre essas questões, que não podem ser contaminadas por juízo político. O tribunal é uma instância técnica, mas infelizmente esse debate, ao contrário de outros anos, adquiriu um contorno político muito grande. Vemos isso na própria discussão que se travou pela oposição, de ter isso como uma base para eventual cassação da presidenta [Dilma Rousseff], o que não tem fundamento nenhum.”
O ministro explicou que desde o dia 17 de junho quando o TCU apresentou seu relatório, o governo trabalha para identificar os elementos necessários para esclarecer os apontamentos que foram feitos. O governo tem, então, até o dia 22 deste mês para explicar os pontos questionados.
Para Adams, o TCU pode fazer ressalvas, mas não há razão para rejeição das contas. “Não há razão para mudar o que o tribunal sempre fez, que é a indicação da aprovação, mas as ressalvas e apontamentos para efeitos de correção nós sempre entendemos adequados.”
Existe uma jurisprudência no TCU, segundo Adams, que justifica as decisões administrativas tomadas no âmbito da execução orçamentária do ano passado e que se basearam no entendimento que era usual dos tribunais de conta e órgão de controle da administração pública.
“Evidentemente, esses posicionamentos sempre podem ser modificados, mas essas modificações, usualmente por existir jurisprudência anterior que admitem a sistemática, são sempre apontadas para o futuro”, disse ele, exemplificando que isso foi feito no ano passado em relação ao fundo de previdência própria do servidor público e que, ao final, foi contabilizado quase R$ 1 trilhão, baseada na orientação do próprio TCU.
“Estamos plenamente confiantes da regularidade dessas contas exatamente porque elas vêm acompanhadas de uma jurisprudência antiga e reiterada do TCU, que retroage a 1994”, disse Adams. “Temos um intenso trabalho técnico, que examina cada um dos apontamentos, mostrando por dados e que as sistemáticas de pagamento, de repasse a bancos públicos, de contingenciamento acompanharam e reproduziram sistemáticas anteriores, que chegaram a ser analisadas pelo próprio TCU e consideradas regulares no passado,” acrescentou.
Para Adams, o grande problema é que existe no Orçamento um grande nível de vinculação das receitas em relação às despesas públicas. "No âmbito da saúde, por exemplo, a despesa é obrigatória, não há uma vinculação prévia de receitas, mas há vinculação prévia de despesas, então você tem que gastar na saúde um determinado volume de receitas. Essa lógica vinculativa, hoje, engessa o orçamento em mais de 80% e temos pouca margem de decisão discricionária nesse processo. Então, a desvinculação de receitas da União é uma forma de poder, inclusive, para cumprir metas fiscais".
Ele explicou que o relatório do TCU traz apontamentos em 13 situações, que foram agrupadas pelo governo em quatro grandes grupos: o primeiro sobre repasse aos bancos públicos, a questão de pagamentos de benefícios sociais via Caixa e repasses à Caixa; o segundo grande bloco tem a ver com o contingenciamento; o terceiro, com a extrapolação de investimentos das estatais.
