Em medida cautelar publicada nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial da União, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proíbe as operadoras de internet de banda larga fixa a aplicar sanções como redução da velocidade de conexão e corte de internet para usuários que ultrapassarem limites de franquia estabelecidos contratualmente. A multa para quem descumprir a determinação é de R$ 150 mil por dia, até o limite de R$ 10 milhões.
Decisão da Anatel também foi enviada a empresas como Algar, Cabo, Sercomtel, Tim, Telecom, Oi, Claro, Net, Vivo e Sky e vale pelos próximos 90 dias. Objetivo é forçar as operadoras a cumprirem certas resoluções, como ser mais explícitas sobre os limites de navegação de cada contrato em suas propagandas, além de falar abertamente o preço do serviço e velocidade da conexão.
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Empresas também devem fornecer ferramentas para o consumidor acompanhar uso de dados e medir rapidez da navegação, disponibilizar histórico detalhado de utilização do produto e enviar notificações quando o limite estiver próximo de ser atingido.
É importante lembrar que a decisão da Anatel não proíbe empresas de apostar em um modelo de práticas de preços baseado no consumo de dados, mas sim estabelece diretrizes necessárias para o bom funcionamento do serviço.
