O Ministério da Fazenda divulgou nesta quarta-feira (20) notas técnicas para defender sua posição sobre a renegociação da dívida dos estados em discussão no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Uma das notas é sobre evolução dos gastos com folha de pagamento dos estados e mostra uma forte aceleração desse componente da despesa. Segundo a nota, a evolução da folha de pagamento contribuiu significativamente para a deterioração das contas públicas estaduais.
A discussão sobre a renegociação das dívidas estaduais ganhou particular atenção em razão da judicialização do critério de incidência de juros. A medida, inicialmente impetrada por Santa Catarina no Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido seguida por outros estados e, segundo o Ministério da Fazenda, traz à tona o tema da responsabilidade fiscal e da evolução da participação da folha de pagamentos de todas as unidades da Federação. Os estados têm recorrido ao Judiciário para pedir que a dívida seja corrigida por juros simples e não compostos, conhecidos por juros sobre juros.
Pelo estudo do Ministério da Fazenda, enquanto as despesas com a folha de pagamento dos estados saltou de 4,85% do Produto Interno Bruto (PIB - soma dos bens e serviços produzidos no país) em 2009 para 5,83% do PIB em 2015, a União apresentou recuo de 4,6% para 4% do montante gasto com essa rubrica no mesmo período. Como resultado, a diferença desses gastos entre Estados e União pulou de 0,25 ponto percentual do PIB do país para 1,38 ponto percentual em um curto espaço de tempo.
Ajuste Fiscal
O Ministério da Fazenda destaca, ainda, que, de acordo com os dados disponíveis no Programa de Ajuste Fiscal dos Estados, o Rio de Janeiro registrou crescimento total de 146,62% e crescimento médio de 16,24% ao ano em suas despesas com pessoal e encargos sociais no período entre 2009 e 2015. Em seguida, figura Santa Catarina, cujas taxas foram de 139,56% no período e 15,67% ao ano, em média.
Os estados com menor crescimento nos gastos nominais entre os anos de 2009 e 2015 foram Rio Grande do Norte e Sergipe, com aumento total de 63,76% e 59,01% e aumento médio anual de 8,57% e 8,04% ao ano, respectivamente.
Nessa comparação, a União apresentou crescimento nominal de 56,05% no período, e média anual de 7,70% ao ano, figurando abaixo de todos os estados.
Em outra nota técnica, os técnicos dizem que a ação judicial de Santa Catarina no STF, já seguida por outros estados para rever o critério de capitalização dos juros de sua dívida, deve ser analisada também, entre outras coisas, sob o ponto de vista do equilíbrio distributivo entre todos os contribuintes brasileiros.
Para o Ministério da Fazenda, a mudança de critério seria de forma indireta, um desconto que os contribuintes federais dariam aos contribuintes estaduais. “Ocorre que esses dois grupos de contribuintes - federais e estaduais - são compostos pelas mesmas pessoas”, diz a nota.
Nessa avaliação, a estimativa de perda potencial de receita para os cofres federais chega a R$ 313 bilhões, em valores de janeiro de 2013. Segundo os técnicos, caso seja acolhida a alteração do cálculo da dívida dos estados com a União, a frustração de receitas deverá ser suportada por toda a sociedade brasileira.
Santa Catarina, por exemplo, ganharia enquanto “contribuinte estadual”, mas teria, ao mesmo tempo, um prejuízo ainda maior por ter que arcar com o perdão das dívidas de outros estados enquanto “contribuinte federal”.
Por outro lado, os técnicos do Ministério da Fazenda dizem que São Paulo seria o maior beneficiado, seguido do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Alagoas.
Sobre o indexador da dívida dos estados, os técnicos afirmam que “se constata que as taxas acordadas foram favoráveis aos estados em um primeiro momento, tiveram impacto neutro entre 1999 e 2012 e , a partir de então, se tornaram desfavoráveis, mas em todos os momentos, a União sempre procurou atuar no sentido de propor alternativas transparentes e consistentes com a responsabilidade fiscal.
