O Tesouro Nacional pretende revisar, neste segundo semestre, os limites para a concessão de garantias a operações de crédito de entes subnacionais, ressaltou nesta terça-feira (13) o Ministério da Fazenda em nota ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. Hoje, esse limite é de R$ 17 bilhões, sendo que a distribuição prevista é de R$ 12,3 bilhões para Estados e R$ 4,7 bilhões para municípios.
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"Para isso, a Secretaria do Tesouro Nacional aguarda a finalização dos trâmites necessários à repactuação das dívidas estaduais, com o objetivo de redefinir o novo espaço fiscal para a concessão de aval a operações de crédito", diz a pasta. A Fazenda também avalia a inclusão de critérios que resultem em acesso prioritário aos avais do Tesouro por aqueles Estados menos beneficiados no recente acordo da dívida com a União.
Hoje, o Broadcast informou que o governo federal tem represados R$ 11,6 bilhões em pedidos de autorização para novos empréstimos aos Estados no mercado interno e internacional. A demora para a concessão dessas garantias é hoje um dos principais focos de atrito entre os governadores dos Estados menos endividados, para quem o acordo de reestruturação da dívida com a União foi pouco vantajoso.
O Tesouro Nacional prometeu dar como contrapartida o aval a alguns empréstimos, mas a análise das operações está parada. A intenção do governo é continuar controlando as liberações com "mão de ferro" para não colocar em risco a meta fiscal, uma vez que a concessão dos recursos poderia abrir espaços para gastos maiores nos Estados. Embora a lei não obrigue, a União se comprometeu em compensar eventuais frustrações das metas fiscais de Estado e municípios neste e no próximo ano.
Segundo o Ministério da Fazenda, por ocasião da revisão, critérios adicionais poderão ser considerados, "em especial aqueles que permitam que Estados com boa saúde financeira, mas que foram, comparativamente, menos beneficiados nas renegociações das respectivas dívidas estaduais, disponham de acesso prioritário às concessões de avais".
Atualmente, as autorizações de garantias priorizam operações de crédito pleiteadas por Estados com melhores classificação de risco e saúde financeira de suas contas. A mudança viria no sentido de acrescentar mais um critério a este rol.
Em relação aos atrasos nos pagamentos aos organismos internacionais, o Tesouro informou que aguarda a tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional que destina recursos à quitação desses compromissos. "Tão logo haja a aprovação dessa lei, a STN procederá imediatamente aos pagamentos", diz a nota.
