O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reúne nesta segunda-feira (26) com deputados, advogados e representantes da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) para fechar o texto do projeto que flexibiliza as regras do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente para o exterior. A reunião acontece no início da tarde, na residência oficial da presidência da Câmara.
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Maia deve fechar o texto junto com o relator do projeto na Câmara, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO). A estratégia é apresentar a proposta para os líderes partidários durante esta semana, para que a matéria possa ser votada no plenário da Casa já no início da próxima semana, logo após o primeiro turno das eleições municipais. Da Câmara, o projeto ainda precisará passar pelo Senado antes de ir à sanção.
Discussão
Na tarde desse domingo, 25, Maia e Baldy se reuniram com o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para discutir o projeto que flexibiliza as regras do programa de repatriação. O encontro ocorreu no Palácio do Jaburu, residência oficial da vice-presidência da República, onde Temer ainda mora, apesar de já ter sido efetivado no cargo desde 31 de agosto deste ano.
Como vem mostrando o Broadcast Político, deputados e senadores da base aliada de Temer articulam um pacote de mudanças no programa de repatriação, que foi criado por meio de lei aprovada no fim de 2015 pelo Congresso. O argumento usado para promover as alterações é de que a legislação aprovada no fim do ano passado não dá segurança jurídica aos contribuintes, o que tem refletido na arrecadação abaixo do esperado.
Uma das principais mudanças articuladas é a data de alcance do programa. O relator do projeto vai propor que seja tributado com IR e multa apenas o saldo do contribuinte em 31 de dezembro de 2014, e não sobre tudo o que foi enviado ilegalmente para o exterior ao longo do tempo, como diz a lei. Com isso, os contribuintes pagarão menos impostos. O deputado argumenta que os contribuintes terão resistência em pagar imposto sobre um dinheiro já gasto.
A alteração considerada mais polêmica será o fim da proibição para que políticos, autoridades públicas e seus parentes possam aderir ao programa. Na Câmara, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, tem articulado o fim da trava. A proibição foi incluída na reta final da votação do projeto da repatriação, no fim do ano passado, para impedir que parlamentares e políticos com cargos envolvidos na Operação Lava Jato fossem beneficiados.
Caso a Câmara não aprove o fim da proibição, parlamentares envolvidos na articulação das mudanças apostam que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir a questão.
O Solidariedade, partido presidido por Paulinho, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Corte, no início de setembro, questionando a proibição. O argumento é de que a Constituição estabelece que todos os brasileiros devem ser iguais perante a lei, apesar de a maioria dos políticos ter foro privilegiado.
