O ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou nesta terça-feira (5) que as propostas de reforma apresentadas pelo governo federal têm por objetivo transformar o Estado brasileiro, conformando um novo pacto federativo e criando o que chamou de “uma cultura de responsabilidade fiscal”.
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O titular e a equipe da pasta explicaram o pacote de mudanças a jornalistas na tarde desta terça (5), após entregá-lo ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, pela manhã. O pacote, apelidado pelo Executivo de “Plano Mais Brasil”, é formado por cinco Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e um Projeto de Lei.
As reformas, que Paulo Guedes definiu como “pacotes”, atingem a organização do Estado e do serviço público; alteram regras e obrigações relacionadas ao orçamento público e reconfigura as formas de repartição de recursos entre União, estados e municípios.
“O pacto federativo é como se fosse um livro com vários capítulos. Ele é grande acordo político para complementar uma transição incompleta. Saímos de ordem fechada com estado aparelhado para fazer infraestrutura e fomos para democracia que tem legítimas aspirações, mas o meio não é eficiente”, explicou.
Ele destacou que o pacto está assentado no que chamou de novo “marco institucional da responsabilidade fiscal”. Uma das propostas cria o Conselho Fiscal da República, formado por representantes do Executivo, Câmara, Senado, TCU, STF e associação dos tribunais de contas dos estados.
O colegiado se reuniria a cada três meses para avaliar a situação fiscal do país, identificando o que o ministro chamou de desequilíbrios e discutindo medidas para lidar com elas. “Todos os poderes que têm a capacidade de manter ou desestabilizar o equilíbrio fiscal da República se reúnem a cada três meses para exame, monitoramento e considerações sobre a situação fiscal dos entes federativos”, argumentou.
Mudanças no serviço público
Além do pacto federativo, os pacotes anunciados preveem alterações profundas na estrutura do serviço público e na regra dos servidores. Em caso de estado de emergência fiscal decretado, haveria limitações em pagamentos aos servidores, concessão de reajustes, progressões automáticas, reestruturação de carreiras, novos concursos e em verbas indenizatórias.
O estado de emergência fiscal também permitiria aos governantes reduzir a jornada de servidores públicos em até 25%, com ajuste correspondente na remuneração. Outras alterações, como novas formas de contratação, estrutura de carreiras e salários iniciais serão anunciadas na quarta-feira (06) pela equipe econômica, mas foram abordados por Guedes.
“Quem entrar, entra com salário mais baixo, compatível com a iniciativa privada. São trezentas e tantas carreiras, vão ser reduzidas para 20 a 30. Tem que ter também o período de servir para ser selecionado”, adiantou. Ele acrescentou que a proposta vai vetar a filiação partidária de servidores para que seja garantida a estabilidade.
Privatizações
O titular da Economia elencou como um dos “capítulos” do “livro” do pacto federativo uma nova legislação com a flexibilização das regras para que o Executivo possa promover a privatização de empresas estatais. Guedes relatou que a venda dessas companhias públicas foi iniciado mas que o Executivo não teria tempo suficiente para se desfazer das estruturas que deseja.
Assim, a proposta prevê novas regras para viabilizar uma tramitação rápida. “No ritmo convencional, as privatizações levavam 2,6 anos. É tempo demais, acaba o governo e não consegue fazer. Se existe uma aliança política de centro-direita, ela tem que trabalhar nisso e criar um 'fast-track' (termo em inglês utilizado por Guedes para designar esse andamento acelerado dos processos)”.
Tramitação
Guedes comentou que a formulação do pacote contou com a participação dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, do Senado, Davi Alcolumbre, do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro.
“Ao contrário do que ocorreu na reforma da previdência, se por um lado havia ambiente mais maduro houve enfrentamentos, os líderes na Câmara e no Senado nos ajudaram a calibrar as propostas. Estamos construindo juntos uma agenda para a transformação do Estado brasileiro”, ressaltou o ministro.
Ele acrescentou que vê um “clima extraordinário” no Congresso para o avanço das propostas. Assim como houve articulação na elaboração dos projetos, houve interlocução sobre a tramitação, que seguirá caminhos distintos.
A PEC do Pacto Federativo foi encaminhada ao Senado, assim como a da Desvinculação dos Fundos e da Emergência Fiscal. A quarta é a da Reforma Administrativa e vai para a Câmara. A Reforma Tributária será examinada por uma comissão mista. Já o Projeto de Lei das Privatizações será repassada para avaliação pela Câmara.
“Acho que a administrativa está em ponto de bala. A dos fundos é um pouco mais complexa. Eu não arriscaria prazos. Prefiro que conversemos sobre tudo isso, mais do que soltar uma a conta gotas e depois mandar outra”, complementou.
