Dos 5.561 municípios brasileiros, apenas 1.700 (30,57%) estão regulamentados sob a Lei Complementar 123/2006, que estabelece normas diferenciadas às microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (EPPs) de todo o País. Esse déficit, apontado pelo presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) e da Federação das Associações das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Femicro), José Tarcísio da Silva, será um dos temas abordados no 19º Congresso Brasileiro e no 15º Congresso Estadual de Micro e Pequenas Empresas que acontecem nesta quinta-feira, em Olinda, e sexta-feira, no Recife.
O encontro terá como foco discutir os avanços e desafios dos sete anos da Lei 123/2006 ("Lei Geral"). "Dentre alguns benefícios, essa lei é responsável por unificar os impostos e aumentar o segmento das microempresas para o Super Simples e o parâmetro do teto das microempresas, EPPs e dos empreededores individuais", disse, acrescentando que, no ano passado, as microempresas cadastradas no Simples Nacional geraram 88,3% de empregos e arrecadaram R$ 233 bilhões.
Apesar dos avanços, Tarcísio diz que há desafios a ser enfretados, como o Projeto de Lei 221, aprovado no ano passado pela Câmara dos Deputados. “Esse projeto estabelece um novo ICMS para os Estados, com valores diferentes agregados, ou seja, uma bitributação", apontou.
Para o presidente, outro desafio é ampliar o número de cidades beneficiadas com as Associações das Micro Empresas de Pernambuco (Amicro). "O município que estabelece a lei só tem a ganhar, porque o lucro da empresa é investido na própria cidade, pois o empresário vai querer ampliar o serviço e contratar mais funcionários, por exemplo”, considerou. “Após conseguirmos isso, nosso próximo passo será discutir o teto das EPPs e das microempresas. Não podemos cruzar os braços.”
O encontro desta quinta-feira será no Teatro Guararapes, no Centro de Convenções, em Olinda. Na sexta-feira, o evento acontecerá no Hotel Jangadeiro, em Boa Viagem, e será voltado apenas para lideranças ligadas à Comicro. A inscrição deve ser feita pelo site www.comicro.org.br ou no dia do evento, das 8h às 19h. É necessário doar um quilo de alimento não-perecível.
AVANÇOS - Para o presidente, a criação de Leis Complementares contribuiu significativamente para o avanço do segmento. “Temos a lei 123/2006, que unificou os impostos, a 127/2007, que ampliou o segmento, a 128/2008, que regulamentou o empreendedor individual, e a 139/2011, que aumentou o teto do faturamento das microempresas”, disse, creditando o êxito sobretudo ao surgimento do atual Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em 1990, e da Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa, em 2013.
