A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na manhã desta terça-feira (12), relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) que põe fim à guerra fiscal entre os municípios brasileiros. Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 386/12, de autoria de Romero Jucá (PMDB-RR), o relatório de Humberto altera a legislação que trata do ISS proibindo a cobrança do tributo municipal em patamar inferior a 2%.
Prefeitos e secretários de Finanças que descumprirem a regra podem responder por crime de improbidade administrativa. O texto apresentado pelo senador petista é resultado de ampla negociação conduzida por ele entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Frente Nacional de Prefeitos e diversos setores da iniciativa privada.
As alterações atualizam, também, a lista de serviços tributados pelo ISS e possibilitam a desoneração de áreas estratégicas para o país, como a da construção civil, a de acesso à Internet, de patentes e de serviços municipais de transporte público coletivo, em todos os seus modais.
De acordo com Humberto Costa, as novas regras de inclusão de serviços no rol do ISS evitarão, ainda, que algumas empresas sejam vítimas de bitributação por Estados (ICMS) e municípios (ISS), sem que isso traga prejuízo para as receitas estaduais com queda de arrecadação do ICMS. "Tivemos um cuidado muito grande para que não houvesse qualquer tipo de perda para qualquer ente da Federação", explicou o senador.
A CAE aprovou, também, regime de urgência à votação do substitutivo. Para entrar em vigor no ano que vem, o texto precisa, depois de votado no Senado, ser submetido à aprovação da Câmara dos Deputados antes do fim de 2013.
