O projeto do governo Temer, prevendo que as negociações entre patrões e empregados poderão se sobrepor à legislação, levanta preocupação não apenas das centrais sindicais, mas também de especialistas em mercado de trabalho. A mudança vai afetar a maioria dos sindicatos do País, com menor poder de barganha. A flexibilização da jornada de trabalho também é vista com ressalvas. O que agradou ao mercado foi o saque das contas inativas do FGTS.
Doutora em economia e professora da Faculdade Boa Viagem (DeVry|FBV), Amanda Aires, acredita que o ponto mais problemático da chamada minirreforma trabalhista é a prevalência das negociações sobre a legislação. “O projeto vai passar por cima da CLT, que prevê o trabalhador como o lado mais frágil da relação e precisa ser protegido. Nem todos os sindicatos têm o poder de categorias como a dos metalúrgicos e dos bancários. Isso quer dizer que a classe empresarial é mais forte em vários segmentos”, observa.
Na avaliação do especialista em Direito Trabalhista do escritório Martorelli Advogados, Renato Melquíades, há dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto que garante mais força à convenção coletiva do que à legislação. “Isso pode ser perigoso e acabar em judicialização, porque a Constituição prevê direitos mínimos aos trabalhadores e essa flexibilização poderá ser considerada inconstitucional”.
JORNADA
Outro ponto polêmico é a flexibilização da jornada de trabalho, que continuará sendo de 44 horas semanais com mais quatro horas extras (somando 48 horas). O que muda é a possibilidade de extrapolar a jornada diária de oito para 12 horas, desde que no restante da semana o empregado não ultrapasse o limite legal. “Não vejo isso como problema, porque algumas categorias já praticam, como a saúde e a segurança pública. A questão está em fiscalizar para que não ocorra excesso de jornada e que essas horas acabem parando num banco de horas para folgar depois”, analisa Amanda.
Entre os empresários, a flexibilização da jornada é comemorada. “Para eles a perspectiva é de redução de custos e de adaptação da produtividade de acordo com a demanda. No caso de uma indústria de chocolates, por exemplo, as doze horas diárias poderão ser praticadas nos meses de pico de produção para a Páscoa”, exemplifica Renato. Para os especialistas, o saque das contas inativas do FGTS é vantagem para movimentar a economia e amenizar o endividamento das famílias na recessão.
