Menos de dez dias após a promulgação da reforma da Previdência no Congresso Nacional, o governo de Pernambuco encaminhou um Projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa (Alepe) sugerindo mudanças no sistema de aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais. A proposta foi publicada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial do Poder Legislativo e traz como principal ponto o reajuste da contribuição dos servidores, que deve passar de 13,5% para 14%, caso o texto seja aprovado pelos parlamentares.
“Esse projeto visa adequar a legislação do Estado de Pernambuco às determinações da Emenda Constitucional 103, a reforma da Previdência. E uma das determinações da EC diz que a alíquota dos entes, Estados e municípios, não pode ser inferior àquela que é paga pela União, que passou a ser de 14%”, explicou Tatiana Nóbrega, presidente da Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape).
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Outra alteração proposta pela legislação é a promoção da segregação de massas do regime próprio de Previdência do Estado, que seria possibilitada pela implementação de um fundo de capitalização chamado Funaprev. O movimento do governo se justificaria porque o fundo previdenciário utilizado atualmente, o Funafin, de repartição simples, tem um déficit de cerca de R$ 2,7 bilhões, segundo a Funape. Após a entrada em vigor do Funaprev, todos os novos servidores estaduais seriam vinculados a ele – exceto militares –, o que, segundo a expectativa do governo, poderia ajudar a equilibrar o sistema.
TETO DAS APOSENTADORIAS
Uma outra consequência da instalação do Funaprev seria a imposição do teto das aposentadorias do INSS para novos servidores, atualmente fixado em R$ 5.839,45. Se o projeto do Palácio do Campo das Princesas passar pela Alepe, porém, os contribuintes ligados ao novo fundo poderão optar por contribuir com um Regime de Previdência Complementar e, assim, ter a possibilidade de receber um benefício maior do que o disponibilizado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O Funafin e o Funaprev foram criados pela Lei Complementar Estadual 28/2000, mas apenas o primeiro fundo entrou em operação na ocasião. Em novembro de 2018, pouco depois de reeleger-se governador e ainda com um déficit previdenciário de R$ 1,74 bilhão, Paulo Câmara (PSB) afirmou que aguardaria a definição dos rumos da reforma da Previdência em âmbito nacional para promover ajustes nas aposentadorias do Estado.
Além dos servidores, o próprio governo aumentará as suas contribuições previdenciárias se o projeto for aprovado. Hoje, a alíquota paga pelo Estado é de 27%, mas passará para 28% com as mudanças em análise. “Um ponto interessante do projeto é que ele aumenta a destinação de dotação do Estado para o custeio com estes fundos. Tanto para o Funafin quanto para o Funaprev. Isso significa que o governo de Pernambuco assume claramente que o sistema é deficitário e que sua contribuição estava abaixo do necessário e precisou ser complementada”, avaliou Adelgício de Barros, professor titular de direito internacional e previdenciário da Faculdade Estácio.
Questionada sobre a expectativa da Funape com relação aos ajustes, Tatiana Nóbrega destacou que a entidade não pode esperar resultados de impacto com relação à Previdência estadual apenas por conta da proposta que está na Alepe. “As medidas que estamos tomando agora são impositivas da reforma da Previdência e aproveitamos para adequar nossa legislação à nova realidade. Mudanças efetivas são muito tímidas, porque dizem respeito apenas à elevação da alíquota e efetivação da Previdência complementar. Para reformas mais profundas, nós precisaremos aguardar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela, que tramita agora na Câmara dos Deputados”, comentou a presidente da Funape.
De acordo com o líder do governo na Alepe, Isaltino Nascimento (PSB), o projeto será distribuído na Comissão de Legislação e Justiça na próxima terça-feira (26). “A tendência é que, se houver alguma dúvida, na segunda semana de dezembro, ocorra alguma audiência pública para que tudo seja esclarecido. Acredito que o texto deve entrar em pauta na terceira semana do próximo mês”, afirmou.
