Apenas quatro estados e o Distrito Federal cumprem integralmente a Lei do Piso Nacional dos Professores da Rede Pública (Lei 11.738/2008), informou a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Desde que foi sancionada, a lei é motivo de embate entre os trabalhadores e governos estaduais e prefeituras. Prefeitos e governadores argumentam não ser possível pagar o valor proposto com os repasses atuais para a educação. O piso salarial nacional do magistério da educação básica chega a R$ 1.567.
Nesta quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, embora tenha sido editada em 2008, a lei tem validade a partir de abril de 2011, data quando a Corte confirmou sua legalidade. Os ministros atenderam a recursos do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Ceará e Mato Grosso do Sul, que alegaram dificuldades para adaptar as finanças às novas regras. A decisão resolve dúvidas sobre a formação de passivo que poderia ser cobrado pelos professores pelos salários inferiores ao piso antes de 2011.
De acordo com o presidente da CNTE, Roberto Leão, a decisão do STF não deixa mais nenhuma brecha para o descumprimento da lei. Estados e municípios que, desde abril de 2011, não estavam pagando o piso, poderão ser acionados na Justiça para o pagamento retroativo de 2011 até o presente momento.
A categoria pretende se mobilizar para o cumprimento da lei com passeatas, e se necessário, greves. "Só queremos o cumprimento da lei, parece algo tão óbvio de se pedir", disse Leão. Além do valor do salário, a lei trata também sobre as condições de trabalho, estipulando, por exemplo, jornada de no máximo dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os alunos. Segundo a confederação, as únicas unidades federativas que cumprem a lei na totalidade são: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso e Rondônia . Mais dez estados cumprem parcialmente, e oito descumprem a lei. O restante está em negociação com os sindicatos.
O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) disse, em nota, que desde a aprovação da Lei 11.738/2008, os estados vêm ajustando os padrões de remuneração do magistério e acolhem "sem surpresa ou impacto" a decisão de hoje do STF. Na nota, o conselho diz que "todos (estados) já pagavam, em abril de 2011, o valor do piso aos seus professores com formação de nível médio na modalidade normal". Com relação à jornada de trabalho dos docentes, o conselho informou que "em breve" os estados também terão adotado o limite imposto pela lei - dois terços para interação com os estudantes e um terço para atividades.
Em relação aos municípios, não há um levantamento que indique quantos estão em conformidade com a lei. Para a presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho, é "importante que todos os municípios garantam o piso para atrair novos profissionais e valorizar os que estão nas escolas". No entanto, "boa parte" deles não consegue pagar os salários. "Precisamos da aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) e dos recursos dos royalties e do pré-sal para conseguir cumprir as metas de universalização da educação do próprio plano".
