O Conselho das Cidades, ligado ao Ministério das Cidades, criou a Comissão Especial contra a Criminalização dos Movimentos Sociais. O objetivo da comissão, segundo portaria publicada hoje (20) no Diário Oficial da União, é “impedir a criminalização de movimentos e organizações sociais” diante de iniciativas como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 499/2013, que define o crime de terrorismo.
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Umas das atribuições da comissão será justamente representar o Conselho das Cidades nos debates sobre o PLS 499/2013 e outras propostas correlatas. O colegiado também terá a função de “provocar interlocução junto ao Congresso Nacional, com o objetivo de sensibilizar o parlamento no sentido de garantir a não aprovação de dispositivos legais que violem direitos e liberdades constitucionais”.
De acordo com a Secretaria-Executiva do conselho, a resolução atende a uma revindicação dos integrantes do colegiado, que avaliaram as tentativas de mudança na legislação como uma ameaça à atuação de organizações sociais. A resolução foi aprovada por unanimidade pelo conselho, composto por movimentos sociais, empresários, representantes de governos, entidades sindicais e acadêmicas.
O texto também define papeis da comissão na interlocução com o Executivo para evitar, entre outros, o “uso das Forças Armadas em atividades de seguranças pública” e de “dispositivos legais disponíveis que violem o livre exercício dos direitos constitucionais da livre reunião, organização, manifestação e expressão do povo brasileiro”.
A comissão, de acordo com a portaria assinada em março deste ano pelo ministro Gilberto Occhi, também deverá recomendar o veto presidencial a qualquer lei que viole direitos constitucionais ou criminalize movimentos e organizações sociais que venha a ser aprovada pelo Congresso.
O PLS 499 cria a Lei Antiterrorismo e prevê, entre outros itens, penas que vão de 15 a 30 anos de prisão. O projeto foi apresentado em resposta às manifestações de junho de 2013 e é alvo de críticas de movimentos sociais e organizações de direitos humanos.
