A votação do Projeto de Lei 36/2014, que flexibiliza a meta fiscal, marcada para esta terça-feira (2), terá novo componente político: decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff na última sexta-feira (28), condiciona a distribuição de emendas parlamentares à aprovação da matéria.
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O Decreto 8.367/2014, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira, aumenta de R$ 7,8 bilhões para R$ 10,032 bilhões os recursos disponíveis para gastos de vários ministérios este ano. Desse total, R$ 444 milhões são reservados para atender a emendas de deputados e senadores. No entanto, os repasses dos recursos aos parlamentares “ficam condicionados à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 de 2014”, de acordo com o texto.
O PLN 36/2014 retira da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 o teto de abatimento da meta de superávit. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias concedidas aos setores produtivos. O projeto prevê que, este ano, essa limitação de abatimento seja retirada.
O governo já reconheceu que não conseguirá chegar à meta de R$ 80,7 bilhões de superávit primário no próximo ano e que a conta fechará em pouco mais de R$ 10,1 bilhões.
O superávit primário – dinheiro usado para pagar os juros da dívida pública a partir da economia feita entre o que o governo arrecada e o que gasta, incluindo investimentos - é um dos termômetros usados pelos investidores. O cumprimento dessa meta é uma sinalização positiva de que o governo é capaz de honrar compromisso e está menos vulnerável a calotes,
Caso o PLN 36/2014 não seja aprovado, o decreto de Dilma prevê que o “o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto”.
A votação está prevista para as 18h e até lá o governo redobrará esforços em torno de um acordo para tentar harmonizar o clima na base aliada e convencer a oposição a não obstruir a sessão - promessa feita por parlamentares do DEM e do PSDB desde que o texto chegou ao Congresso.
