Projeto de lei que garante ao consumidor o empréstimo de um celular, durante o período em que deixar o seu aparelho na assistência técnica autorizada, foi aprovado, nesta quarta (12), pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara, em caráter conclusivo.
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Com isso, o projeto será encaminhado diretamente à apreciação do Senado, caso não seja apresentado recurso por, no mínimo 51 deputados, para deliberação da matéria no plenário da Câmara. O texto aprovado estabelece que o aparelho a ser emprestado deverá, no mínimo, fazer e receber chamada e enviar mensagens.
Em outra votação, os deputados da CCJ aprovaram projeto do Senado que transfere do Banco Central (BC) para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a competência de fiscalizar e punir medidas do sistema financeiro lesivas à ordem econômica e à concorrência.
O Cade terá 60 dias para avaliar os atos de concentração bancária como fusões, aquisições e incorporações. Se não o fizer, eles serão considerados aprovados. Caberá ao BC, a avaliação das situações que envolvam riscos à confiabilidade e à segurança do sistema financeiro. O texto precisa ser ainda votado pelo plenário da Câmara.
