O porte de drogas, dentre elas a maconha, para consumo pessoal pode deixar de ser crime no Brasil. A partir da tarde desta quinta-feira(20), o Supremo Tribunal Federal(STF) começará a decidir sobre o tema que, além de polêmico, deixa algumas dúvidas na sociedade. O que será analisado não é a legalização da erva, mas a não apreensão da pessoa que estiver portando uma pequena quantidade da droga. Uma decisão que permeia a subjetividade. Ficará a cargo do juiz de primeira instância decidir se a quantidade é considerada pequena. Instituições que militam na causa alertam que essa subjetividade pode levar aos casos em que a condição social do envolvido acaba sendo usada para decidir quem é usuário ou traficante.
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O que se discute em é a constitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas. O texto estabelece como crime adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.
O QUE O STF VAI JULGAR
PORTE DE DROGAS - Se a matéria for aprovada, quem estiver portando uma pequena quantidade da droga não será detido, nem sofrerá outro tipo de punição. Quais drogas, a quantidade que será considerada pouca e outros critérios, como a possível análise dos antecedentes criminais, serão debatidas a partir de hoje(20).
O QUE NÃO SERÁ JULGADO
LEGALIZAÇÃO - Como está sendo implantado no Uruguai, a legalização é fazer com que a produção, consumo e comércio de drogas deixem de ser punidos, desde que atendam algumas exigências do Estado, no caso da lei uruguaia.
LEGISLAÇÃO NO BRASIL
No cenário brasileiro, a maior mudança a respeito da droga foi implementada, em janeiro de 2015, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A entidade liberou a importação de um remédio feito à base de canabiol (CBD), um dos 80 princípios ativos da maconha. Desde que o paciente conte com a prescrição médica. A medida, tida como positiva por pacientes portadores de doenças neurológicas, como epilepsia, esclerose múltipla ou que sofrem com convulsões, não é vista como um grande avanço por quem pede a liberação total.
É que existem países que permitem o uso medicinal, mas que também adotam a pena de morte para quem é pego fumando maconha. A principal produtora de remédios à base de CBD no mundo é a China, com 70% do mercado mundial. No entanto, o consumo de maconha é estritamente ilegal entre os chineses. Quem é pego pode ser condenado a três anos de prisão ou pegar a pena máxima do país: o fuzilamento.
OUTRAS DISCUSSÕES
No Congresso Nacional, as propostas de mudanças da atual legislação esbarram na forte oposição de parte dos parlamentares. Durante todo ano de 2014, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) realizou audiências públicas no Senado para debater o tema. Ele é relator de uma sugestão popular para a regulamentação recreativa. Mas a discussão sobre o tema encontra resistência na posição de quadros como o senador Magno Malta (PR-ES), que se coloca à frente de uma possível Frente Parlamentar Mista Contra a Legalização das Drogas no Brasil. Porém, não é no Senado que está a proposta mais polêmica. Na Câmara dos Deputados tramita um projeto do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). A matéria de lei autoriza a produção e venda de maconha no País. Pela proposta, o governo teria o controle da comercialização por meio do registro dos locais de produção e pontos de venda, além de ficar obrigado a padronizar e inspecionar o produto. Também fica permitido o cultivo limitado da planta da cannabis, matéria-prima da droga, dentro da casa do usuário.
