A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou nesta quarta-feira (2) proposta de regulamentação para veículos aéreos não tripulados (VANT), mais conhecidos como drones, e para aeromodelos, que são os veículos não tripulados usados para recreação. As regras são apenas para operações civis de equipamentos não autônomos, ou seja, nas quais um piloto remoto pode intervir no voo.
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A proposta da Anac estabelece que esse piloto deve ser maior de 18 anos. Faz exigência, ainda, de seguro com cobertura de danos a terceiros para esses equipamentos.
As novas regras precisam ser submetidas a audiência pública, com possibilidade de contribuições da sociedade. A proposta da Anac será publicada na edição de amanhã (3) do Diário Oficial da União. Também a partir de amanhã será permitido enviar sugestões pelo email rpas@anac.gov.br até as 18h do dia 3 de outubro. A proposta e outros documentos da audiência pública também estarão disponíveis na página da Anac na internet.
De acordo com a agência reguladora, a proposta preparada por seus técnicos “tem como premissas viabilizar as operações, desde que a segurança das pessoas possa ser preservada, minimizar ônus administrativos e burocracia (…) e permitir a evolução do regulamento conforme o desenvolvimento do setor”.
A Anac informou que os casos de atividades ilícitas ou invasão de privacidade usando as aeronaves serão tratados pelas autoridades de segurança pública competentes.
Os órgãos de segurança pública e defesa civil poderão operar aeronaves guiadas a distância em qualquer área sob sua responsabilidade. Esses órgãos não precisarão fazer seguro com cobertura de danos a terceiros. Na proposta de regulamentação, a Anac também dividiu as aeronaves pilotadas remotamente em três classes.
Os equipamentos com peso superior a 150 quilos serão considerados de Classe 1. Deverão ser certificados pela Anac e estar catalogados no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB). As aeronaves com peso maior que 25 quilos e menor ou igual a 150 quilos serão da Classe 2. Não precisarão ser certificadas, mas os fabricantes terão de observar critérios técnicos e ter projeto aprovado pela Anac. Nas duas classes, os pilotos deverão ter certificado médico aeronáutico, licença e habilitação.
Na Classe 3, de equipamentos com peso até 25 quilos, as aeronaves terão de ser apenas cadastradas, se operadas até 120 metros acima do nível do solo. Não será requerido certificado médico aeronáutico dos pilotos. Eles terão de ter licença e habilitação somente se pretenderem operar acima de 120 metros. Por fim, no caso de aeromodelos, não haverá necessidade de autorização da Anac, mas deverá ser observada distância mínima de 30 metros de pessoas que não tenham concordado expressamente em participar da atividade.
Todas essas regras só valem após a regulamentação passar por audiência pública e entrar em vigor. Até lá, valem as leis atuais, que determinam que toda aeronave deve ser autorizada e que o uso de VANT é permitido somente para pesquisa e desenvolvimento ou treinamento de pilotos.
Além das regras apresentadas pela Anac, a Secretaria de Aviação Civil lançou hoje (2) uma campanha de conscientização para alertar a população sobre o uso adequado desse tipo de aeronave. A campanha Drone Legal está sendo divulgada nas redes sociais e em sites do governo federal.
