A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou nesta terça-feira (29) as iniciativas que pretendem criminalizar a atuação de juízes, como o projeto de lei sobre abuso de autoridade que tramita no Congresso Nacional.
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O PL 280/2016 foi apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que defende a atualização da lei de abuso de autoridade, considerada por ele como obsoleta.
“Os juízes brasileiros tornaram-se, nos últimos tempos, alvo de ataques, de tentativas de cerceamento de atuação constitucional e o que é pior, busca-se até mesmo criminalizar o agir do juiz brasileiro restabelecendo-se até mesmo o que já foi apelidado de crime de hermenêutica no início da República e que foi ali repudiado”, disse Cármen Lúcia durante sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já fez crítica semelhante ao projeto, ao dizer que o texto defendido por Renan possui uma abrangência excessiva, correndo o risco de criminalizar interpretações jurídicas legítimas do juízes, os chamados crimes de hermenêutica.
“Juiz sem independência não é juiz, é carimbador de despacho, segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais, segundo a legislação vigente”, afirmou Cármen Lúcia, que neste mês recebeu em seu gabinete os presidentes das principais associações de magistrados brasileiras. Na reunião, eles pediram que ela assuma postura firme contra a medida.
A iniciativa tem sido duramente criticada por magistrados como o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, que classificou a iniciativa como uma tentativa de criminalizar magistrados.
Supersalários
A presidente do STF abordou também os supersalários, remunerações acima do teto constitucional, do Judiciário, que têm sido alvo de escrutínio por uma comissão especial criada por Renan e relatada pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).
“Confundir os problemas, inclusive os remuneratórios, que dispõem de meios de serem resolvidos e serão - tanto que a Corregedoria, o ministro corregedor, instituiu um grupo exatamente para verificar a situação desses quadros remuneratórios, eventuais erros e providências a serem tomadas - com o abatimento da condição legítima do juiz é atuar contra a democracia, contra a cidadania, que demanda a Justiça, contra um Brasil que lutamos para construir”, afirmou Cármen Lúcia.
Ao encerrar sua fala, a ministra lançou um questionamento retórico: “Desconstruirmos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem? Enfraquecermo-nos objetiva o quê?”
Conciliação
O discurso de Cármen Lúcia, que abriu sessão extraordinária do CNJ hoje, teve como mote comemorar a semana de conciliação, iniciativa anual do Judiciário para arbitrar conflitos antes que se tornem processos e sobrecarreguem os tribunais.
Segundo a ministra, foram realizadas 623.454 audiências de conciliação em todo o país neste ano, quase o dobro das 340 mil realizadas em 2015.
