DIREITOS HUMANOS

Decreto proíbe cobrança por cadeira de roda em viagem rodoviária

O decreto assinado pelo presidente Michel Temer nesse sábado (17), foi publicado no Diário Oficial da União

Agência Brasil
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Publicado em 18/08/2018 às 16:10
Foto: Christophe Simon - AFP
O decreto assinado pelo presidente Michel Temer nesse sábado (17), foi publicado no Diário Oficial da União - FOTO: Foto: Christophe Simon - AFP
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As cadeiras de rodas e outras formas de auxílio à mobilidade, como bengalas e muletas, estão livres dos limites de peso e tamanho em viagens rodoviárias interestaduais e internacionais.

Nova regulamentação

Decreto assinado pelo presidente Michel Temer e publicado nessa sexta-feira (17) no Diário Oficial da União impede que esse tipo de equipamento seja alvo de cobranças adicionais ou restrições para serem levados no bagageiro de ônibus de viagem e similares. A nova regulamentação altera o Decreto 2.521 de 1998.

Segundo ressaltou o secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Pellegri, o texto parte do pressuposto que os equipamentos de mobilidade devem ser entendidos como parte integrante do corpo das pessoas com deficiência. "O cidadão tem que viajar sempre acompanhado daquilo que garante sua mobilidade, autonomia e independência, sem nenhum ônus”, ressaltou.

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