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O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela declarou nulas, nessa segunda-feira (11), as decisões do Legislativo - dominado pela oposição - devido à posse de três deputados impugnados pelo governo, agravando a crise política no país.
A Sala Eleitoral do TSJ considerou "totalmente nulos os atos da Assembleia Nacional que tenham sido ditados, ou que forem ditados, enquanto se mantiver a incorporação dos parlamentares de oposição questionados", apontou a sentença.
O TSJ também declarou em desacato os três deputados e a direção do Parlamento, integrada totalmente pela oposição.
A oposição venezuelana reagiu, afirmando que seus 112 deputados continuarão atuando, apesar do anúncio feito pelo TSJ.
"Os 112 deputados vão continuar legislando. Essa sentença do TSJ é de impossível acatamento. Não há como acatá-la. Os deputados estão revestidos, protegidos pela Constituição", declarou o vice-presidente do Legislativo, o opositor Simón Calzadilla, ressaltando que a decisão do tribunal não é jurídica, mas "política".
O TSJ já havia admitido um recurso de ilegalidade, apresentado pela bancada chavista, contra a posse dos três deputados impugnados, cujos casos são analisados pelo Supremo.
O número dois do chavismo, Diosdado Cabello, afirmou nesta segunda-feira que nenhum poder público é obrigado a reconhecer o Legislativo após a decisão do STJ de anular os atos da Assembleia.
"Nós, os cidadãos, não somos obrigados. Os demais Poderes não são obrigados a reconhecer a Assembleia Nacional", disse Cabello.
"O Estado não pode se paralisar para nada. Aqui, houve eventos, onde a Assembleia entrou em omissão legislativa, e essas omissões se resolveram por intermédio da Sala Constitucional do TSJ", insistiu o deputado e ex-presidente da Câmara.
"Será essa a posição dos que estão na frente da Assembleia Nacional: dissolver a Assembleia para que, no mundo, se acredite que aqui não tem poderes, que estão boicotando a Assembleia?" - questionou.
Nesta segunda-feira, a Assembleia estabeleceu uma comissão parlamentar para investigar a designação de juízes do TSJ encarregados de decidir sobre as impugnações apresentadas contra os três deputados da oposição.
"Cumprimos a instalação formal desta comissão, de acordo com a decisão do plenário de realizar um estudo e analisar como foram eleitos os 13 magistrados em 23 de dezembro" passado, disse o deputado opositor Carlos Berrizbeitia, que presidirá o organismo.
Berrizbeitia assinalou que existem "indícios claros e notórios de violações" dos procedimentos administrativos, mas garantiu que "a comissão partirá do zero" em sua investigação.
Em 23 de dezembro foram designados 13 magistrados do TSJ, que, entre 28 e 29 de dezembro - menos de uma semana antes da instalação do novo Parlamento -, admitiram os pedidos de impugnação contra os três deputados eleitos, apresentados pelo Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV).
A oposição denunciou a decisão e acusou os juízes de agirem sob as ordens do governo chavista, mas o TSJ declarou "procedente" o recurso e determinou a suspensão da posse dos três deputados opositores e de um governista, todos eleitos pelo estado Amazonas.
Na quarta-feira passada, um dia após a instalação da Assembleia, a presidência do Parlamento empossou os três congressistas opositores afetados pela medida cautelar. O bloco governista protestou, classificando a medida de "golpe parlamentar".
Após a posse dos três deputados impugnados, o bloco chavista no Parlamento apresentou ao TSJ uma queixa por "desacato" contra a direção do Legislativo.
Com a presença no Parlamento dos três deputados impugnados, a coalizão opositora Mesa da Unidade Democrática (MUD) tem uma maioria de dois terços (112 cadeiras) na Casa, o que é suficiente para encurtar o mandato do presidente Nicolás Maduro mediante uma reforma constitucional, ou uma Assembleia Constituinte.
- Projeto de Anistia -
Em meio à polêmica, deputados e familiares de opositores presos entregaram ao Parlamento, nesta segunda-feira, um projeto de lei de anistia para beneficiar milhares de detentos, "perseguidos" e exilados por razões políticas.
"Entregou-se um projeto muito bem feito, uma lei e um decreto. Agora, vêm essas discussões, propostas e avaliações dentro da Assembleia Nacional e a decisão de qual se vai tomar para conseguir a libertação dos presos políticos", disse à imprensa Lilian Tintori, mulher do líder radical Leopoldo López, condenado a quase 14 anos de prisão acusado de estimular a violência nos protestos contra o governo em 2014.
A iniciativa é a síntese de quatro propostas apresentadas pela Mesa da Unidade Democrática, por ONGs e por acadêmicos, explicou o deputado da oposição Freddy Guevara.
O advogado e diretor da ONG Foro Penal, Alfredo Romero, relatou que o decreto tem 22 artigos, e a lei, 27. Espera-se, segundo ele, que beneficie "mais de 20 mil pessoas, por meio do fim dos procedimentos judiciais e administrativos".
- EUA convoca países para defesa da democracia -
Os Estados Unidos convocaram os países americanos para que se manifestem abertamente a favor da democracia na Venezuela, diante da disputa entre o Executivo e o Legislativo.
"Seguimos apoiando o povo venezuelano em seu trabalho para um futuro democrático, pacífico e próspero", disse um funcionário do departamento de Estado que pediu para não ser identificado.
"Alentamos os demais países da região a se manifestar em defesa destes valores democráticos", acrescentou o funcionário.
"Seguimos apelando pelo respeito à vontade do povo, pela independência dos poderes e pelo processo democrático", disse o funcionário americano. "O diálogo político é a melhor maneira de se enfrentar os sérios desafios que se apresentam aos venezuelanos".
