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CCJ aprova projeto que veta político e parente de ocupar cargo em concessionárias públicas

A proposta estabelece que não poderão ocupar esses cargos políticos que tenham deixado o mandato há menos de dois anos

Karol Albuquerque
Karol Albuquerque
Publicado em 06/11/2013 às 17:54
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Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6), em caráter terminativo, o projeto que impede político com mandato e parentes até segundo grau, de ocupar cargos de comando em concessionárias do serviço público. Entre elas estão empresas de telefonia e de energia elétrica. Caso não haja apresentação de recurso para votação da matéria no plenário o texto segue direto para a Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece que não poderão ocupar esses cargos políticos que tenham deixado o mandato há menos de dois anos. O projeto altera a Lei de Concessões para proibir a indicação de pessoas com mandatos eletivos para os comandos das concessionárias.

"As indicações propiciam as licitações fraudadas que alimentam os famosos recursos não contabilizados para as campanhas eleitorais. Pretendemos, assim, tornar mais difícil a confusão da coisa pública com os negócios privados que caracteriza o velho e resistente patrimonialismo brasileiro", justificou o autor do projeto, Inácio Arruda (PCdoB- CE).

O texto diz que caberá às concessionárias declarar que não têm em seus quadros dirigentes, administradores ou representantes que tenham exercido nos últimos dois anos mandatos eletivos.

Além de sanções penais à empresa, o texto aprovado diz que as concessionárias de serviço público que desrespeitarem a lei terão que demitir imediatamente o diretor, administrador ou representante que estiver ocupando indevidamente os cargos.

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