O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), prorrogou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 652/2014 (MP) que cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. Pela decisão publicada no Diário Oficial da União, as regras continuam a valer por mais 60 dias. O texto que foi enviado pelo Executivo no final de julho terá que ser analisado por uma comissão especial formada por deputados e senadores instalada no início deste mês.
O governo justificou que a MP possibilitará que o transporte aéreo seja ampliado, chegando a localidades desatendidas ou atendidas precariamente pelas empresas aéreas. A medida, segundo o Palácio do Planalto, seria parte do programa de investimentos em logística que prevê o uso de R$ 7,3 milhões na construção e melhoria de 270 aeroportos regionais.
O argumento é que, com esses investimentos, seria possível aumentar o número de cidades e rotas atendidas pelo transporte aéreo, ampliar o acesso da população a este modal e melhorar a integração tanto de comunidades isoladas como o acesso às regiões que tem potencial turístico.
O último documento divulgado sobre a MP desde que o texto chegou ao Congresso foi uma nota técnica da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado que destaca a relevância da medida, mas alerta sobre alguns equívocos no texto. A medida autoriza a União a usar recursos para subvencionar tarifas aeroportuárias e de navegação aérea, ou seja, compartilhar esses custos com as empresas que atuam no setor.
