O ministro Luís Roberto Barroso, atual relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, comentou nesta terça-feira (28) a decisão da justiça italiana de negar a extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato.
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De acordo com o ministro, Pizzolato continuará como foragido para a justiça brasileira e poderá ser preso em qualquer parte do mundo, que não a Itália. Barroso destacou que não teve acesso à decisão italiana, mas acredita que a nacionalidade estrangeira legitimaria, no Brasil, a recusa da extradição. O relator do mensalão, processo no qual Pizzolato foi condenado, apontou que com a decisão italiana existe "frustração do cumprimento da lei". "Se a justiça condenou, idealmente a pena deveria ser cumprida", disse.
O ministro, que quando advogado garantiu a liberdade de Cesare Battisti, refuta a possibilidade de um "revide" da Itália. "Duvidaria muito. A Itália é uma democracia madura, conduzida por líderes experientes", disse. Ele destacou que a decisão de conceder a extradição é um ato de soberania e a decisão italiana deve ser respeitada pelo Brasil "e de preferência sem fazer comentários depreciativos".
A atual condição das prisões brasileiras foi uma das alegações da justiça italiana, de acordo com a Advocacia-Geral da União, para negar a extradição de Pizzolato. Questionado sobre o assunto, Barroso disse ser um "crítico severo" das condições dos presídios, mas ressaltou que no caso dos condenados do processo do mensalão, especialmente na Papuda, não houve "em nenhum momento notificação de maus tratos ou tratamento degradante". "Na Papuda, as condições são razoáveis", disse.
Ele chamou a atenção para a falta de acesso pelas autoridades brasileiras da decisão italiana. "Em quase todo o mundo decisões dos tribunais são tomadas em sala fechada e na maior parte dos países da Europa não se sabe nem se há voto divergente", disse o ministro. "Não há país no mundo em que a deliberação seja mais ostensivamente transparente do que no Brasil."
Comentário
Ao comentar hoje a autorização concedida ao ex-ministro José Dirceu para cumprir pena no regime aberto, o ministro relator do mensalão, Luís Roberto Barroso, admitiu que "o sistema é particularmente duro com os pobres e relativamente manso com os ricos", em uma crítica à estrutura penal. "É muito mais fácil, no Brasil, prender um menino com cem gramas de maconha do que condenar um agente público que tenha cometido fraude de R$ 1 milhão", criticou.
Condenado a 7 anos e 11 meses de prisão, Dirceu cumpria a pena desde 15 de novembro do ano passado no regime semiaberto, com permissão para sair durante o dia para trabalhar em um escritório de advocacia e retornar à noite para a prisão. Apesar das observações feitas, Barroso aponta que há uma legislação sobre execução penal que permite as progressões de regime e deve servir para todos: "Não cabe ao juiz tratar desigualmente as pessoas porque sociedade tem antipatia por um réu. Meu papel é tratar a todos igualmente", declarou.
Dirceu deveria cumprir a pena, a partir da progressão autorizada hoje, em uma casa do albergado. Como em Brasília não existe esse tipo de estabelecimento, ele é autorizado a cumprir o restante da pena em regime domiciliar, devendo sair para trabalhar durante o dia e se manter em casa durante a noite. "Há uma deficiência no sistema que por vezes beneficia o condenado", assumiu.
Para Barroso, a sensação de impunidade "talvez não corresponda à realidade". Ele explica que a sociedade brasileira e os legisladores fazem "opções". "Não há presídios adequados na quantidade necessária para a demanda que existe e portanto existem soluções paliativas", afirmou. "O País tem recursos limitados para investir no sistema penitenciário. Posso achar menos bom do que o desejado, mas é a opção de um País que tem que investir em educação, saúde, transporte, saneamento e só tem uma determinada quantidade de recursos para investir no sistema penitenciário." No entendimento do ministro, que já autorizou a progressão de regime de outros condenados no mensalão, como o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, o processo do mensalão é um marco importante contra a impunidade no Brasil.
