O Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a cobrar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para que envie informações sobre as operações de crédito com o grupo JBS/Friboi. O BNDES alega que o envio dos dados solicitados pelo TCU configura quebra de sigilo bancário. Embora a maior parte dos recursos do banco venha por meio de aportes do Tesouro Nacional, a instituição argumenta que não se trata de dinheiro público.
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"Mesmo os recursos captados junto ao Tesouro Nacional por meio da celebração de operações de crédito ingressam na instituição como recursos próprios, sendo impertinente o enquadramento na modalidade 'recursos públicos'", informou o banco, de acordo com relatório do TCU.
Com a nova negativa do BNDES em cumprir as determinações, os ministros do TCU já esperam que o banco apele ao Supremo Tribunal Federal (STF) para não enviar as informações. A possibilidade foi mencionada pelo ministro José Múcio. O TCU não concorda com a avaliação do BNDES. "Os recursos aplicados são públicos, a empresa aplicadora é pública e a política orientadora é pública", afirma o relator do processo, ministro José Jorge, em seu voto.
O TCU cobra da instituição há meses o envio de dados a respeito das operações firmadas com o grupo JBS. A auditoria, iniciada em julho, foi prorrogada, na expectativa de que o BNDES cumprisse a determinação e enviasse informações detalhadas das transações do banco com a JBS entre 2009 e 2014.
A investigação foi solicitada pela Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) da Câmara, que acusa o BNDES de não cobrar uma multa de R$ 500 milhões da JBS por descumprimento de uma cláusula de internacionalização, negociada antes da entrada do BNDES como sócio da companhia.
A comissão pediu ao órgão para também apurar supostas irregularidades na aquisição de debêntures da JBS pelo BNDES, o que resultou no aumento de participação acionária do banco na empresa de alimentos.
