Os Estados e o Distrito Federal acusam o Tesouro Nacional de adiar em um mês algumas transferências constitucionais, o que tem complicado as finanças dos entes federativos. Em nota técnica divulgada nesta quinta-feira, 13, secretários de Fazenda Planejamento e Administração afirmaram que essa prática deve implicar uma perda de R$ 2,026 bilhões aos cofres estaduais em 2014 que só serão recebidos no início de 2015.
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"A situação afeta a sustentabilidade fiscal dos governos subnacionais haja vista impor dificuldades orçamentárias e financeiras, além do descumprimento dos índices da Lei de Responsabilidade fiscal", afirma a nota assinada pelos secretários reunidos ontem em Brasília.
Os atrasos nas transferências, segundo os secretários, tornam-se ainda mais graves considerando que as medidas de desoneração adotadas pelo governo federal para enfrentar a crise financeira internacional geraram redução dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), dificultando a manutenção dos níveis de investimento público.
No documento, os governos estaduais solicitam à União adotar medidas urgentes para regularizar as transferências federais em atraso, assim como oferecer medidas compensatórias às "substanciais perdas" decorrentes das decisões unilaterais do governo federal, em especial às desonerações tributárias.
Os secretários afirmam que o atraso da União também tem impactado negativamente nos indicadores de gestão orçamentária levando a uma análise equivocada pelos tribunais de contas e agências de rating.
Entre as transferências que estão chegando fora do mês de competência, estão o auxílio financeiro às exportações e os valores do fundo de apoio das Exportações (FEX), o salário educação e os royalties pertencentes aos Estados.
Por meio da assessoria, o Tesouro negou haver atrasos em relação ao repasse do Salário Educação e aos royalties de petróleo para os Estados.
Os secretários encaminharam ao Tesouro pedido para que o recolhimento da parcela aos Estados seja feito no exercício financeiro que ocorrer a arrecadação ou editar ato normativo para tratar das despesas empenhadas com recursos provenientes de transferências constitucionais ou legais arrecadadas pela União que ainda não foram recolhidas aos cofres dos entes regionais.
Os Estados também se queixam do mecanismo de compensação utilizado pela União para auxiliar os governos regionais durante a crise internacional.
O governo federal criou linhas de crédito do BNDES para compensar os Estados pelas perdas de receita sofridas. "No entanto, fica claro que o mecanismo de compensação utilizado pela União para auxiliar os Estados trouxe consequências negativas do ponto de vista da sustentabilidade fiscal dos governos subnacionais. Ao promover a substituição de receitas correntes por operações de crédito, todos os limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal associados à Receita Corrente Líquida ficaram prejudicados", diz a nota técnica. Os secretários afirmam que as outras metas fiscais também foram afetadas pela substituição, a exemplo dos resultados primário e nominal.
Os secretários alertam que se mantido o quadro atual, os Estados terão dificuldades de alcançar as metas fiscais estabelecidas na LDO e as disposições contidas na LRF por falta de disponibilidade de caixa. O documento alerta que projetos aprovados ou em tramitação no Congresso também colocam em risco a saúde financeira dos Estados ao impactar diretamente a despesa de pessoal.
Os principais casos são a correção do Piso Nacional da Educação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 300, que estabelece a remuneração dos Policiais Militares dos Estados, e a recomposição do número de defensores públicos. Os Estados pedem que a União ajude a impedir, no Congresso, a aprovação de projetos de lei que criem mais despesas sem a indicação de fonte de receitas.
