A Comissão de Constituição e Justiça do Senado decidiu nesta quarta-feira (26) realizar uma audiência pública para debater proposta que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem o 1º e o 2º turnos da disputa. Com isso, a votação do projeto de emenda à Constituição, que ocorreria nesta quarta (26), só deve ser realizada no ano que vem.
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Apesar de a maioria dos integrantes da comissão ter sinalizado apoio à proposta, articulação comandada pelos senadores Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Francisco Dornelles (PP-RJ), que são contra a limitação da divulgação das pesquisas, levou os demais colegas a adiar a análise do tema.
O requerimento de convocação da audiência será votado na próxima semana e ainda não há data para a realização do debate.
A intenção dos senadores é convidar para a audiência ministros e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (que também atuam e atuaram no Tribunal Superior Eleitoral), entre eles Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Dias Toffoli.
O primeiro relatou em 2006 relatou a ação que declarou inconstitucional lei que também proibia a divulgação de pesquisas na reta final das eleições. O argumento dos defensores da atual proposta é o de que é preciso uma emenda à Constituição, não uma lei.
Os críticos dizem que mesmo uma emenda será considerada inconstitucional por ferir a liberdade de expressão e o direito do acesso à informação.
Ayres Britto, que é ex-ministro do STF, foi o relator do projeto que sepultou a Lei de Imprensa editada pela ditadura militar (1964-1985). Dias Toffoli é presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Os senadores também avaliam a possibilidade de convidar representantes de institutos e especialistas em pesquisas.
"Tudo isso tem que ser pensado com profundidade. Não é a divulgação que é o problema. Temos sim que discutir formas de evitar a divulgação de pesquisas claramente fraudulentas", afirmou Lúcia Vânia.
Além dela e de Dornelles, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também manifestou ser contra a proposta sob o argumento de que o STF já a declarou inconstitucional.
O projeto de emenda à Constituição 57/2012 foi apresentado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) com o argumento de que tem havido reiterados erros de institutos de pesquisas. Segundo sua justificativa, a divulgação dos levantamentos na reta final das disputas influi indevidamente no voto do eleitor.
Apoiam a medida, entre outros senadores, o presidente do DEM, José Agripino Maia (RN), o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), e a senadora e ex-ministra Gleisi Hoffmann (PT-PR).
Além de ser votada na CCJ, a proposta tem que passar pelos plenários do Senado e da Câmara, com o apoio mínimo de 60% dos congressistas.
Relator da emenda na CCJ, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) mudou de posição nesta quarta.
Antes ele defendia o texto, ressaltando apenas que a proibição deveria ser reduzida de 15 dias para algo entre 2 e 5 dias.
Nesta quarta (26), ele afirmou já ter a convicção de que o projeto pode ser inconstitucional. "Temos que resguardar o direito à informação, que é uma cláusula pétrea da Constituição, mas não podemos perder a oportunidade de usar a iniciativa do projeto do senador Luiz Henrique para fazer um amplo debate sobre o tema, com o máximo de posições divergentes".
Os críticos do projeto, entre eles a Abep (Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa), a ANJ (Associação Nacional de Jornais) e institutos, argumentam que ele atenta contra a liberdade de expressão e o direito à informação. Além disso, reservaria a exclusividade do acesso às pesquisas a candidatos e partidos, que continuariam a contratá-las internamente.
A legislação atual já prevê uma série de regras para a realização e divulgação das pesquisas, entre elas o registro prévio com a divulgação, entre outras, de informações sobre a metodologia, o questionário aplicado, o contratante e o custo.
