Na votação de uma medida provisória com 43 temas diferentes, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a correção da tabela de Imposto de Renda em 6,5%, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
O texto segue para votação no Senado. O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), disse que a presidente Dilma Rousseff não tem compromisso com a atualização do índice e pode vetar a atualização.
Na campanha eleitoral, a presidente Dilma Rousseff prometeu a correção da tabela em 4,5% para efeitos em 2015. O índice é o centro da meta de inflação, que tem sido utilizado pelo governo nos últimos anos.
O Planalto argumentou, no entanto, que preferia deixar a discussão do tema para o próximo ano diante das turbulências na relação com os congressistas e também previstas para a economia.
Pela proposta, serão dispensados do pagamento do imposto os empregados que recebem até R$ 1.903,98. De R$ 1.903,99 até R$ 2.853,44 terá alíquota de 7,5%, com dedução de R$ 142,80. Na faixa seguinte até R$ 3.804,64, a alíquota é de 15%, com dedução de R$ 356,81. Na próxima banda até R$ 4.753,96 a alíquota é de 22,5%, com dedução de R$ 642,15. A Alíquota máxima de 27,5% valerá para salários cima de R$ 4.753,96, com dedução de R$ 879,85.
A votação do ajuste na tabela do IR, proposto pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE), isolou a bancada do PT na Câmara. Inicialmente, o PCdoB indicou que também ficaria contra a proposta, mas diante da quase unanimidade em torno da matéria, recuou e anunciou apoio. Com a derrota anunciada, o PT também teve que voltar atrás e acabou votando pela correção.
O líder do governo chegou a fazer um apelo ao "espírito natalino" dos parlamentares para a retirada desse ponto da medida provisória.
"Diante do atual cenário econômico do país, este percentual não é o que o governo entende possível para alterar a tabela do imposto de renda", disse Fontana.
Segundo Mendonça, o Sindifisco apresentou um levantamento indicando que, nos 17 anos, até o final de 2013 a defasagem na tabela já atinge 61,42%.
PENDURICALHOS - A proposta original do governo enviada ao Congresso estabelecia benefícios tributários a alguns setores e criava normas para estimular o crédito, principalmente o imobiliário.
Durante a tramitação no Congresso, o texto foi acrescido de uma série de penduricalhos e passou a prever também uma tributação menor para armas de fogo e munições, um refinanciamento para dívidas de clubes de futebol sem exigir contrapartida e em até 240 parcelas, além da ampliação dos gastos com empregados domésticos que podem ser abatidos na declaração do Imposto de Renda, entre outros benefícios. Também foi inserido no texto o Plano de Desenvolvimento da Aviação Regional.
O projeto acolheu uma emenda que prevê a abertura ao capital estrangeiro da prestação de serviços na área de saúde. Outra emenda incorporada à MP isenta tratores e outros equipamentos agrícolas do IPVA.
A proposta também prevê novo regime de tributação para as bebidas frias (água gaseificada, refrigerantes, chá, cerveja, chope e energéticos) e diversos assuntos como registro de colheitadeiras e canais de TV sobre agropecuária.
CRÉDITO - A MP editada pelo governo simplificou o registro de propriedades imobiliárias, reduzindo de 14 para quatro os procedimentos necessários. Dessas etapas, dez estavam relacionadas à emissão de mais de 20 certidões, que agora serão reunidas em uma só.
O projeto também criou um novo título para financiar o crédito imobiliário. A medida facilitou, ainda, o crédito consignado para funcionários do setor privado, regulamentando o desconto do pagamento das parcelas do financiamento da folha de pagamento.
AEROPORTO - Foi incluída no texto a previsão para o aeroporto de Caieiras. O debate sobre a construção tem sido marcada por polêmica. As empresas Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa anunciaram o empreendimento e querem que ele seja autorizado pelo governo, ou seja, que não haja uma concorrência para sua concessão.
Empresas que adquiriram aeroportos de Guarulhos e Campinas em concorrência pública são contra a autorização por considerarem que isso afeta a concorrência na região e, por isso, muda os contratos que assinaram.
O parlamento chegou a aprovar ano passado a permissão para que o governo autorizasse aeroportos, mas o dispositivo foi derrubado pelo governo.
Segundo parlamentares, a permissão agora terá que passar por análise pelos órgãos do governo que têm relação com a aviação civil e o aeroporto autorizado terá que fazer pagamentos ao governo pela autorização.
Também foi mantido no projeto o limite de subvenção para o setor de até 60 passageiros transportados por voo.
