Entidades ligadas à área da Justiça do Trabalho reprovam a regulamentação do serviço terceirizado no País, discutido no Congresso através do Projeto de Lei (PL) 4330/04. Na opinião das entidades, caso seja aprovada, a regulamentação é prejudicial para os trabalhadores, pois ameaça direitos conquistados ao longo de décadas. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repudiam a aprovação do texto.
Em nota publicada no seu site, a Anamatra afirma que a “terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários”.
Também através de nota, a ANTP afirma que o PL “precariza intensamente as relações de trabalho no Brasil”. Segundo a entidade, os trabalhadores terceirizados “são submetidos a salários inferiores, benefícios precários e condições de saúde e segurança ruins que ocasionam grande número de acidentes e adoecimento”.
Para o MPT, a regulamentação irá provocar uma queda nos salários, precarização dos serviços oferecidos e piorar as condições de trabalho. “O cenário também levará ao desaquecimento da economia, problemas na arrecadação fiscal e rombo na Previdência Social”, diz a nota do órgão publicada em seu site.
O MPT teme que garantias dos trabalhadores, como férias, 13º salário, vale-transporte e vale-alimentação estejam ameaçados no novo modelo de contratação. Outra preocupação é com a categorização das classes. “Funcionários terceirizados que trabalham junto aos próprios na mesma empresa podem não ter acesso aos mesmos benefícios, como aumento de salários. Há uma fragilidade no que define a categoria e dispersão nas normas do trabalhador”, afirmou o procurador do Trabalho João Batista Machado Junior.
Para o procurador, a liberação das terceirizações pode chegar, inclusive, ao serviço público. “Pode-se começar a contratar terceirizados para exercer cargos de servidores públicos, colocando em risco a instituição do concurso público”, acrescentou o procurador.
De acordo com o conselheiro da OAB Pelópidas Neto, a entidade concorda com as demais sobre as perdas dos trabalhadores. “Os grandes conglomerados econômicos irão sair ganhando. As empresas irão reduzir custos com pagamento de salários e com direitos sociais”, afirmou o advogado.
