A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a proposta de emenda à Constituição que divide entre os Estados a arrecadação com as vendas pela internet e por telefone. O texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado para entrar em vigor.
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O PMDB conseguiu aprovar mecanismo que vai acelerar a votação da PEC pelo plenário. A proposta terá uma tramitação especial e não vai precisar passar por três comissões do Senado, como é determinado pelas regras da Casa.
A expectativa dos peemedebistas é que a proposta seja analisada pelo plenário nas próximas semanas. O objetivo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é promulgar a PEC até o meio deste ano.
A emenda estabelece que valor arrecadado do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) nas chamadas vendas não-presenciais será dividido entre o Estado que abriga a empresa e o Estado onde mora o comprador.
Hoje a arrecadação do ICMS fica com o Estado onde está localizada a empresa que vende o produto, quando as mercadorias destinam-se a pessoas físicas, inclusive nas vendas feitas pela internet.
Relator da proposta, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) disse que há "distorções" no equilíbrio econômico entre os Estados com o crescimento das vendas online. O peemedebista considera que a maioria das lojas virtuais tem sede em poucos Estados, os mais ricos e desenvolvidos, o que impede aos demais dividirem a arrecadação com as vendas.
"A PEC procura reequilibrar essa relação, ordenando que parte dos recursos auferidos pelo recolhimento do ICMS seja canalizada para o Estado de destino, numa justa adequação à realidade dos fatos, que mostra tendência crescente de utilização do e-commerce nas mais diversas transações", afirmou.
O PMDB defende que a PEC não sofra mudanças no Senado para evitar o retorno à Câmara para uma nova votação. A ideia é manter o texto aprovado pelos deputados.
O comércio eletrônico movimentou R$ 35,8 bilhões no Brasil em 2014, segundo a E-bit, empresa especializada em informações do comércio eletrônico.
ACORDO
Congressistas de São Paulo -Estado que tende a perder recursos com as novas regras- sempre resistiram à medida, aprovada pela Câmara em fevereiro deste ano. Após negociações com o Palácio dos Bandeirantes, ficou definida a aplicação progressiva da partilha da arrecadação, o que viabilizou a votação pelos deputados.
Pelo acordo, as novas regras entrarão em vigor gradualmente, em um prazo de cinco anos após a emenda ser promulgada. Os percentuais que ficarão na origem e aqueles que ficarão no destino variam de acordo com as alíquotas cobradas em cada Estado.
Senadores de São Paulo elogiaram o acordo fechado na Câmara, o que deve abrir caminho para a aprovação da PEC no Senado. "Finalmente conseguimos chegar a um consenso e deveremos ter uma unanimidade. É uma entrada do Brasil no século XXI. São Paulo não perde, eu acredito que esse é um rearranjo para a modernidade", disse a senadora Marta Suplicy (PT-SP).
Ex-governador de São Paulo, o senador José Serra (PSDB-SP) disse que a proposta expressa um "entendimento" sobre o comércio eletrônico no país. O tucano afirmou que São Paulo perderá cerca de R$ 850 milhões no primeiro ano de vigor da PEC, mas ao final de quatro anos as perdas com arrecadação chegarão a R$ 2,1 bilhões.
