A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (28), em caráter conclusivo, projeto de lei que permite a qualquer vestibulando ter acesso às notas das provas e também à ordem de classificação dele no exame vestibular. Se não for apresentado recurso para votação em plenário, o projeto seguirá para analise do Senado. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) na parte relativa à divulgação de resultado de processo seletivo para cursos de graduação.
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O texto aprovado garante, além da relação nominal dos classificados e a ordem de classificação, a divulgação do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital. Assegura o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho nas provas, exames e demais atividades da seleção e sua posição na ordem de todos os candidatos. Hoje, os candidatos não aprovados no vestibular unificado do Enem não são informados das notas que conseguiram.
Outro projeto aprovado pela CCJ, mas que precisa ser votado pelo plenário da Câmara antes de ser encaminhado ao Senado, modifica o Código Penal para aumentar a pena para o crime de furto de gado e de outros animais de corte. De acordo com a proposta, a pena para o crime será de reclusão de dois a oito anos, e multa. Atualmente, é de reclusão de um a quatro anos e multa. O texto também incluiu o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal entre os crimes contra as relações de consumo.
