O Senado concluiu nesta quinta-feira (28) a votação das medidas provisórias que compõem o ajuste fiscal do governo.
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Foi aprovada, em votação simbólica, a medida provisória 668, que eleva a taxação sobre produtos importados, com a qual o governo conta para arrecadar R$ 700 milhões neste ano. Para 2016, a expectativa de receita com a medida é de R$ 1,2 bilhão.
Agora, para fechar o pacote de redução de gastos e aumento de impostos em tramitação no Congresso, resta a votação do projeto de lei que reduz a desoneração tributária a empresas, com o aumento da contribuição patronal.
No texto aprovado hoje, foram incluídas algumas questões que fogem ao tema principal da medida. Uma delas é a possibilidade de a Câmara construir, por meio de PPP (parceria público-privada), um novo prédio, estimado em aproximadamente R$ 1 bilhão, para abrigar lojas e escritórios. Seria uma espécie de shopping, que vem sendo apelidado de "parlacenter".
A presidente Dilma sinalizou que vetará essa ideia, de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O presidente do Senado, Renan Calheiros, defendeu, após a aprovação do texto, que matérias estranhas a medidas provisórias devem ser votadas separadamente.
A medida provisória também define a reabertura do Refis (programa de refinanciamento de débitos tributários) para empresas que tenham apresentado pedido de recuperação judicial. A autorização para que as dívidas possam ser parceladas em 120 meses valerá até para débitos acumulados após o pedido de recuperação.
Outro artigo, incluído por intermédio de Cunha, permite a entidades religiosas excluírem da base de cálculo do INSS ajudas de custo como moradia, transporte e formação educacional de profissionais da fé.
TRIBUTAÇÃO
O aumento da tributação sobre importados, cerne da medida provisória, teve como objetivo compensar uma decisão de 2013 do STF (Supremo Tribunal Federal) que decidiu vetar a incidência de ICMS sobre o cálculo do PIS e da Cofins desses produtos.
Na prática, a redução de impostos sobre importados favorecia esses produtos ante os nacionais. Com o argumento de evitar essa desvantagem sobre a produção brasileira, o governo elevou as alíquotas do PIS para 2,1% e da Cofins, para 9,25%. Os aumentos passaram a vigorar em maio.
Antes, essas alíquotas eram de 1,65% para PIS e de 7,6% para Cofins.
Nesta semana, o Senado aprovou as duas outras medidas provisórias que compõem o pacote de ajuste fiscal do governo, que tratam da alteração das regras de acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários.
