O plenário do Senado aprovou hoje (11) o projeto de lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema Prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. O projeto foi encaminhado à sanção da presidenta da República.
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O texto também estabelece o agravamento da pena quando o crime for cometido contra parentes até terceiro grau desses agentes públicos de segurança e for motivado pelo parentesco deles. Esses tipos de homicídios especificamente serão considerados qualificados, o que aumentará a pena do autor do crime.
A pena vai variar de 12 a 30 anos de prisão – maior que a pena para homicídio comum, que é de seis a 20 anos. Também foi aumentada em dois terços a pena para casos de lesão corporal contra esses agentes ou familiares.
O projeto foi aprovado em sessão deliberativa convocada para a tarde desta quinta-feira. Na mesma sessão, os senadores também aprovaram projeto de lei que transforma em crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.
A partir de agora, o prefeito que desviar o dinheiro destinado à merenda escolar correrá o risco de ser considerado inabilitado para qualquer função pública por oito anos.
A pena poderá ser aplicada se o fornecimento da merenda for suspenso ou se a prefeitura não prestar contas dos recursos aplicados no prazo e na forma definidos pelo programa. Os vereadores que aprovarem o desvio do dinheiro da merenda também estarão sujeitos ao crime de responsabilidade. O texto ainda terá de ser apreciado pela Câmara dos Deputados.
Os senadores também aprovaram a criação de 303 cargos para o Tribuntal Regional do Trabalho de Goiás. São cargos de analista e técnico judiciário, efetivos e comissionados. O projeto é de autoria do Tribunal Superior do Trabalho e seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
