O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu nesta quarta-feira (23) que a sua proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria uma autoridade fiscal não conflita com as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo ele, o cargo será ocupado por um “técnico” que deverá obedecer a critérios pré-definidos para ser nomeado.
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“A autoridade fiscal independente não tem nenhum caráter normativo ou judicial. É uma autoridade que vai acender a luz amarela toda vez que tiver necessidade. Ela não vai competir com ninguém. Não é uma instância para conflitar com absolutamente ninguém, muito menos com o Tribunal [de Contas da União. O TCU é um órgão auxiliar do Legislativo. Ao final, cabe ao Legislativo aprovar ou reprovar as contas”, disse.
De acordo com Renan, a proposição permitirá que a autoridade fiscal solicite informações que o Poder Executivo será obrigado a fornecer, de forma a evitar surpresas em relação à verdadeira situação das contas públicas. “O que não pode é o Legislativo improvisar como se improvisou no final do ano que passou com a mudança na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], uma redução do superávit. O Legislativo tem que preventivamente acender a luz amarela toda vez que isso estiver prestes a acontecer”, afirmou.
As declarações foram dadas pouco antes de Renan entrar para reunião com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. Segundo o presidente do Senado, o tema do encontro foi uma “agenda extensa, que vai do fator previdenciário ao reajuste do Judiciário até a autoridade fiscal independente”.
Renan e Barbosa agendaram nova reunião para esta quinta-feira (25) na parte da tarde, quando vão discutir especificamente a contraproposta que o governo fará sobre o reajuste dos servidores do Judiciário. Atualmente, há no plenário do Senado, em regime de urgência, um projeto que estabelece percentuais de reajuste que variam de 53% a 76% para os próximos seis anos. O governo não concorda com o projeto e alega que ele poderá prejudicar o ajuste fiscal e pretende concluir hoje uma nova proposta. “Ele [Barbosa] diz que não está feito, eles estão analisando, mas amanhã eles esperam entregar essa proposta, e poder conversar sobre ela com o Judiciário”, disse.
Logo após a reunião com Barbosa, Renan foi se encontrar com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowiski, para tratar das propostas relacionadas à reforma política. “Essa conversa é muito importante porque nós precisamos fazê-la. Do ponto de vista do financiamento, de regras claras, da transparência, de ter limites para o doador, para que ele não se sinta tutor do candidato eleito, do ponto de vista do funcionamento dos partidos. Hoje no Brasil você tem cartórios partidários que funcionam provisoriamente, nós precisamos acabar com isso. O partido para ter nitidez programática ele precisa funcionar permanentemente. E isso tem que ser mudado”.
