No início da semana num gesto elogiado pelo governo e criticado pelo Presidente da Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros apresentou um pacote anticrise, que ficou conhecido como Agenda Brasil. A agenda prevê a votação de propostas legislativas em três eixos para estimular o ambiente de negócios, o equilíbiro fiscal e proteção social, estimulando o País depois de passado o período de ajuste fiscal, que deverá pedurar, pelo menos, até o ano que vem.
Entre outros temas polêmicos e de difícil convergêngia de interesses, como a reforma tributária que inclui a padronização do ICMS dos Estados e a cobrança por faixa de renda por usuários do SUS, a pauta serviu para melhorar a relação da presidência, enfraquecida, com pelo menos uma das casas do Congresso Nacional. Confira a lista das propostas envidas por Renan e quem vem sendo objeto de inúmeras reuniões em Brasília durante toda essa semana:
Eixo de proteção social:
1) aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde, inclusive avaliando a proibição da concessão de liminares judiciais que determinem o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS;
2) avaliar a possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda, levando em conta o Imposto de Renda;
3) compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades de desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades;
4) e compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda, conforme previsto na Constituição.
Eixo de equilíbrio fiscal
1) reformar a Lei de Licitações, a partir do projeto da senadora licenciada e ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PMDB-TO);
2) implantar Autoridade Fiscal Independente, proposta do próprio Renan;
3) aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, para dar maior transparência e profissionalização aos órgãos;
4) aprovação uma emenda constitucional que impeça o governo federal de criar programas que gerem despesas a Estados, municípios e o Distrito Federal, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento;
5) regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, órgão previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que fixaria, entre outras medidas, se uma determinada operação, como uma "pedalada fiscal", fere a lei ou não.
6) a reforma do PIS/Cofins de forma gradual com foco na "calibragem" das alíquotas do imposto;
7) reforma do ICMS com a redução das alíquotas e outras medidas do pacto federativo;
8) aprovação da proposta que repatria recursos de brasileiros no exterior não declarados ao Fisco;
9) revisão de resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo com discussão sobre o teto da alíquota (convergir com média mundial, de 25%) - atualmente o imposto é de 2% a 4%;
10) favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Nesse ponto seria estabelecido um "TAC Fiscal" para "zerar o jogo" e permitir melhor a gestão fiscal futura;
11) ampliar a idade mínima para a aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da Previdência Social;
12) reajuste planejado dos servidores dos Três Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazos dessas despesas; 13) priorizar a solução para os restos e contas a pagar.
Eixo do ambiente de negócios:
1) dar mais segurança jurídica aos contratos, para "blindar a legislação contra surpresas e mudanças repentinas";
2) aperfeiçoar o marco regulatório das concessões;
3) a criação de um mecanismo chamado "Avaliação de Impacto Regulatório" para monitorar as decisões das agências reguladoras;
4) a aprovação de uma proposta para melhorar a segurança jurídica dos trabalhadores terceirizados;
5) a implementação do marco jurídico do setor da mineração. Em frentes polêmicas, propôs
6) revisar as terras costeiras "como forma de incentivar novos investimentos produtivos";
7) revisar a regulamentação das terras indígenas para "compatibilizá-las com as atividades produtivas",
8) revisar o licenciamento de obras em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação para incentivar o turismo;
9) e simplificar o licenciamento ambiental para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
