Em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu ao ministro Luís Roberto Barroso que reconsidere sua decisão que, na prática, esvaziou uma articulação liderada pelo peemedebista para tentar abrir caminho para análise das contas da presidente Dilma Rousseff de 2014.
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Barroso decidiu na semana passada que futuros julgamentos das contas de presidentes da República devem ocorrer em sessão conjunta do Congresso, com votação por deputados e senadores.
Cunha argumenta que a análise das contas de presidentes de forma separada pela Câmara e pelo Senado é um procedimento legal e que, se for mantida a recomendação de Barroso para que os balanços sejam votados em sessão conjunta com deputados e senadores, isso representará uma "indevida interferência do Judiciário no Legislativo".
O deputado pede que se o ministro decidir manter sua decisão, que leve o caso ao plenário com urgência "por se tratar de tema sensível, que atinge a independência e a harmonia entre os Poderes".
Rompido com o governo, Cunha desengavetou os pareceres do Tribunal de Contas da União relativos a contas de quatro anos de mandatos de Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, para votação na Câmara.
A ideia era permitir que as contas de Dilma possam ser apreciadas. A reprovação eventual do balanço da presidente pode provocar um pedido de impeachment.
A votação foi questionada pela Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que questionado o rito de votação das contas. Barroso não anulou a votação, mas orientou que as próximas sessões para discussão de contas precisam ser em sessão do Congresso, permitindo a interação entre deputados e senadores.
Segundo Cunha, a Constituição não foi expressa sobre a necessidade de reuniões conjuntas para apreciar contas de presidentes.
"Se a Constituição Federal quisesse que a análise das contas pelo plenário das Casas do Congresso ocorresse em reuniões conjuntas teria incluído a ressalva na forma do regimento comum, a exemplo do que fez com as leis, diga-se, orçamentárias", disse.
"A competência é do Congresso Nacional, por suas duas Casas, mas não necessariamente em sessão conjunta", completou.
O presidente da Câmara argumenta que o sistema de votações separadas é colocado em prática há anos. "Não há na Constituição previsão expressa para que a análise das contas dos presidentes seja realizada em sessão única, com a reunião das duas Casas. O importante é que a análise das contas dos presidentes seja feita pelo Congresso, assim entendido como a Câmara e o Senado, ainda que separadamente, em sessões isoladas, exatamente como tem ocorrido desde 1988".
"Não se pode admitir que haja o controle preventivo de constitucionalidade de caráter judicial de modo a permitir a indevida interferência do Poder Judiciário no Legislativo".
