O Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adams, apresentou nesta sexta-feira (11) a última parte da defesa da presidente Dilma Rousseff sobre suspeitas de irregularidades nas contas públicas do ano passado apontadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União), justificando os problemas por uma evolução "imprevisível" da economia no final de 2014.
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Segundo ele, nem mesmo analistas apontaram o cenário encontrado pelo governo no fim do ano e que, mesmo assim, Dilma seguiu o que a Lei de Responsabilidade Fiscal determinava.
"A realidade econômica evoluiu de maneira imprevisível para todos os analistas. Quem projetava um impacto de redução de commodities, aumento do dólar, de mudança do quadro econômico do jeito que aconteceu no final de 2014? Essa realidade é que gerou a necessidade de mudança de meta que foi acatada pelo Congresso e em 31 de dezembro o governo atendeu à lei", disse o advogado-geral.
O processo de contas aponta o oposto. De acordo com o relatório técnico, o governo vinha ao longo dos anos ignorando as previsões dos analistas, que são consultados oficialmente pelo Banco Central, e aumentado gastos.
Para gastar mais, os técnicos apontam que o governo deixou de cortar despesas que podiam ser cortadas e aumentou gastos que não eram obrigatórios sem permissão do Congresso em ano eleitoral. E, além disso, usou bancos públicos para pagar parte das despesas. No total, 15 atos da presidente gerados por essas atitudes são suspeitos de serem ilegais.
Ao fim de 2014, após o período eleitoral, sem ter como cumprir a meta de economia (superavit primário) o governo pediu, e o Congresso autorizou, permissão para mudar o que havia previsto no início do ano. Ao invés de gastar menos que arrecadava, gastar mais.
DEFESA
A defesa entregue nesta sexta-feira é referente a duas supostas irregularidades específicas apontadas pelo TCU. A defesa de outras 13 suspeitas de irregularidades já havia sido entregue em julho.
Esses dois pontos são a edição de decretos de aumento de gastos que precisavam ser autorizados pelo Congresso e não ter cortado despesas não obrigatórias mesmo sabendo que teria que gastar mais com o pagamento do Seguro Desemprego, que é obrigatório.
Adams explicou que, sobre o Seguro Desemprego, o governo já vinha tratando de mudanças no benefício desde 2013 e que, no fim de 2014, elas foram realizadas. Isso ocorreu após o período eleitoral. Segundo ele, não se justifica a posição do TCU de que o governo evitou cortar despesas sociais antes das eleições.
"O governo tomou decisões de contenção de despesas", citando que foram tiradas duas milhões de famílias do Bolsa Família em 2014, três vezes mais que em 2013, gerando, segundo ele, economia de quase R$ 5 bilhões.
Sobre a emissão de decretos de abertura de despesas sem haver receitas novas e sem permissão do Congresso, Adams informou que parte deles era para despesas obrigatórias, o que torna desnecessária a aprovação dos parlamentares. E que, os que não eram para despesas obrigatórias, foram condicionados ao governo ter dos congressistas a permissão para gastar mais com a mudança da meta de superavit.
Segundo Adams, em 2001, governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, foram feitos 100 decretos do mesmo tipo e nem o TCU nem o Congresso contestaram o ato, aprovando as contas de gestão do ex-presidente.
Segundo ele, é necessário que o TCU mantenha a coerência, analise de forma técnica e aprove as contas da presidente Dilma.
"Procuramos é que a jurisprudência seja reconhecida, considerada e, se alterada, de maneira prospectiva. De maneira a melhorar a dinâmica do Estado e não numa lógica punitiva. Não se pode ignorar e tomar uma decisão com base no contexto conjuntural, o que não é o mais adequado", afirmou Adams, informando que a manutenção das regras é necessária para garantir bom conceito ao país. "O fundamental é que temos que mostrar nossa força institucional. o Brasil conquistou uma estabilidade institucional e econômica. Nosso esforço é estabelecer isso como padrão para o mundo".
O advogado-geral voltou a dizer que a tese de usar o relatório do TCU para iniciar um processo de impeachment da presidente no Congresso, como cogitam membros da oposição e da base aliada, é algo insustentável juridicamente.
"É uma construção artificiosa. Se fosse crime, por que foi aceito no passado? Em 2001 adotaram 100 decretos e o governo não atingiu a meta. O direito não pode lidar com incoerência para não virar casuístico".
PRAZO
O relator do processo de contas, ministro Augusto Nardes, não quis dar um prazo para que a análise da defesa da presidente esteja encerrada e, com isso, possa ser marcada a data para a análise definitiva pelo plenário. O mais provável é que o julgamento ocorra no início de outubro, segundo a Folha apurou.
Nardes garantiu que a análise das irregularidades será estritamente técnica.
"Refuto essa ideia de análise política. Temos 16 auditores concursados trabalhando na matéria. O país precisa definir essa situação que está repercutindo em termos de credibilidade da nação. Queremos estabelecer para a Nação transparência nas contas e se a lei foi cumprida", afirmou Nardes, que não quis antecipar o que já foi analisado das outras 13 irregularidades apontadas.
