Os três primeiros projetos da chamada Agenda Brasil foram aprovados nesta quarta-feira (23) na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, criada no Senado. Segundo o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a agenda é uma “colaboração do Legislativo” no enfrentamento da crise econômica. A comissão funciona nos moldes da Comissão Especial da Reforma Política, que envia em regime de urgência ao plenário todos os projetos que aprova.
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O primeiro aprovado, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, define um limite global para o montante da dívida da União. A comissão aprovou também o Projeto de Lei do Senado (PLS) 136/2015 que estabelece um auxílio financeiro para estimular as exportações de estados e municípios. De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), ele prevê uma ajuda da União para estados e municípios no valor de R$ 1,95 bilhão, com o objetivo de incentivar as exportações.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/2014), do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), também foi aprovado pela comissão. Ele autoriza a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os fundos penitenciários estaduais. Agora, o texto segue para análise do plenário.
A Agenda Brasil tem 28 projetos prioritários sobre temas diversos como energia, infraestrutura e responsabilidade fiscal, sempre relacionados à melhoria da segurança jurídica e do ambiente de negócios para estimular a economia e os investimentos, gerar emprego e promover o crescimento do país.
