Sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff nesta sexta-feira (15) o orçamento de 2016 vira lei já defasado e com receitas incertas. Diante desse cenário, o cumprimento da meta de superávit primário de 0,5% do PIB ficou mais difícil, conforme admitiu o relator-geral do orçamento deste ano, o deputado Ricardo Barros (PP-PR).
O relator prevê que seria necessário fazer um contingenciamento definitivo em fevereiro de R$ 100 bilhões para ajudar no cumprimento da meta fiscal, valor considerado improvável de ser aplicado por especialistas em contas públicas, diante do engessamento do próprio orçamento.
O governo incluiu no orçamento uma expectativa de se arrecadar este ano R$ 10 bilhões em recursos com a CPMF, uma das principais apostas do Executivo para elevar as receitas. Contudo, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o retorno do imposto praticamente não andou no Congresso no ano passado. Foi apresentada em 22 de setembro e, desde então, somente no dia 1º de dezembro foi designado o deputado Arthur Lira (PP-PR) como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Com forte oposição na própria base, a proposta ainda terá de passar pela CCJ, comissão especial e plenário da Câmara, além de tramitar no Senado, exigindo, por se tratar de PEC, de elevado quorum: três quintos dos votos em cada um dos plenários, em dois turnos de votação. Para garantir a arrecadação de R$ 10 bilhões, a CPMF teria que estar aprovada até abril.
O Executivo contabilizou ainda no orçamento um aumento de receitas de, pelo menos, R$ 2,9 bilhões com a aprovação, ainda no ano passado, de duas medidas provisórias que elevavam a tributação do Imposto de Renda (IR), as MPs 692 e 694. Contudo, apesar dos apelos do então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, as medidas não foram aprovadas em 2015. Em razão do princípio da anualidade, integrantes da equipe econômica admitem que esses recursos só poderão entrar no caixa do governo em 2017.
Defasagem
O orçamento também foi sancionado pela presidente com parâmetros macroeconômicos já ultrapassados, em comparação com as projeções de mercado. No texto, a retração da economia em 2016 é 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto a última pesquisa Focus, do Banco Central, que reúne estimativas de analistas do mercado financeiro, aponta recuo de 2,99% do PIB este ano. A queda na previsão de PIB significa que o governo vai arrecadar menos do que o previsto.
Além desses dois movimentos, ainda há uma pressão de ministros do PT para corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A renúncia fiscal com uma eventual atualização da tabela não foi incluída no orçamento e se o governo ceder terá de buscar fontes de receita para conceder o benefício aos contribuintes. No ano passado, o governo negociou um aumento escalonado de 4,5% a 6,5%.
Repatriação
Uma das maiores esperanças do governo está na arrecadação advinda da regularização de ativos de brasileiros no exterior não declarados ao Fisco, sancionada nesta quinta-feira, 14, por Dilma. O orçamento prevê um aumento de receita de R$ 21 bilhões com a "janela" que deve vigorar de março a outubro deste ano, embora especialistas, que consideram o cálculo do governo conservador, dizem que a arrecadação pode ser elevada em até R$ 100 bilhões.
Acreditando que o governo não vai corrigir a tabela do IRPF, o relator reconheceu que a tarefa de cumprir a meta fiscal é difícil. Barros citou o fato de que, adicionalmente, o cenário externo do início de 2016 não está ajudando o País a reverter as expectativas negativas. Ele mencionou entre os principais impactos negativos a desaceleração da economia chinesa, importante mercado consumidor de produtos brasileiros, e a desvalorização do petróleo para abaixo de US$ 30 o barril.
"A meta de superávit vai depender essencialmente da capacidade do governo de realizar as receitas", disse. "O governo tem que se esforçar para que a despesa fique contida nos valores do orçamento", completou.
Nova revisão
Para o especialista em contas públicas Mansueto Almeida, é "impossível" o governo entregar a meta fiscal de superávit primário de 0,5% do PIB. Segundo ele, o resultado é que, no meio do ano, o Executivo terá de novamente revisar a meta para um déficit fiscal. "Não tem mágica, é um ajuste fiscal muito difícil", disse.
Mansueto afirmou que o Orçamento prevê um aumento líquido de arrecadação de 1,5 ponto porcentual do PIB, de 18,5% para 20%, o que não é viável num cenário de recessão econômica. Ele também vê pouco espaço de manobra para um contingenciamento de despesas
Segundo o economista, de R$ 93 bilhões de aumento previsto com despesas primárias em 2016 (80% do total), R$ 55 bilhões referem-se ao aumento de gastos com a Previdência e outros R$ 18 bilhões ao salário do funcionalismo público. Isso significa que só há espaço para corte de apenas R$ 20 bilhões.
Mansueto afirmou que o quadro de incertezas que o novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, precisa resolver é muito mais complicado do que o do início de 2015. Ele disse que o governo não tem maioria para aprovar a CPMF no Congresso e ainda pouca "margem de manobra" para aumentar outros impostos.
