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O senador Delcídio do Amaral (sem partido/MS) impetrou nessa terça-feira (15) um mandado de segurança em que pede liminarmente a suspensão do processo contra ele no Conselho de Ética do Senado por quebra de decoro parlamentar.
No pedido, que está com o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), Delcídio afirma que vem sofrendo constrangimento ilegal pelos procedimentos adotados no âmbito do Conselho de Ética. Ele cita desde o fato de estar afastado de suas funções por licença médica, até a decisão do presidente do Conselho de Ética de “precipitar a leitura do relatório prévio de admissibilidade da representação”, antes da análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que teria o prazo regimental de 15 dias úteis para emitir parecer.
Ainda segundo o senador, seus advogados solicitaram a suspensão da leitura do relatório no Conselho até apreciação do caso pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, órgão responsável pela análise prévia de matérias constitucionais.
Segundo a petição inicial, a representação não poderia ser aceita no Conselho e deveria ter sido convertida em diligência e encaminhada à CCJ, por envolver matéria constitucional – no caso, a contestação de provas relacionadas a escutas ambientais clandestinas que tornariam a representação inconstitucional.
Os advogados se referem a conversas entre o parlamentar, seu assessor Diogo, o advogado Edson Ribeiro, e Bernardo Cerveró, sobre suposto acordo para inviabilizar a delação premiada de Nestor Cerveró.
Delcídio questiona ainda no mandado de segurança o fato de o relator da representação no Conselho de Ética, senador Telmário Mota (PDT/RR), ter feito declarações à imprensa, pelas quais, segundo alega, teria deixado “transparecer indisfarçável predisposição condenatória, além de um juízo de valor sobre” o parlamentar.
Por fim, a defesa de Delcídio pede a suspensão do processo do Conselho de Ética pelo fato do senador estar sob licença médica. “Tal condição impede que ele possa ser julgado”, afirma na ação, por considerar que o parlamentar não tem como se defender e exercer plenamente o direito ao contraditório.
Delcídio do Amaral pede ainda que seja declarada nula a leitura do relatório preliminar e, por fim, que seja declarada a suspeição do relator do caso no Conselho de Ética e determinada a mudança de relator para o caso.
A próxima reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado está maracada para hoje, às 14h30. Sem resposta do Supremo, na reunião os senadores devem votar o relatório preliminar do senador Telmário Mota sobre o caso.
