A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113/2015, que estabelece o fim da reeleição para o Poder Executivo e impõe a cláusula de barreira para acesso ao Fundo Partidário.
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A chamada PEC da Reforma Política já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados e foi dividida no Senado. A parte que tratava da janela partidária já foi promulgada, mas o restante, como o trecho que trata da reeleição e da cláusula de barreira, tinha ficado pendente de aprovação da CCJ. Agora a PEC segue para o plenário do Senado.
“Foi um equívoco termos alterado nossa tradição republicana, que veda ao chefe do Executivo pleitear a reeleição na eleição subsequente à que o elegeu. Inclusive eu votei contra, em 1998, na época de Fernando Henrique Cardoso”, disse o relator da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto de Valadares proíbe a reeleição também para os cargos de presidente do Senado e da Câmara.
Valadares também fez mudança na cláusula de barreira, para que os partidos só tenham acesso ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão se atingirem pelo menos o percentual de 2% dos eleitos para a Câmara dos Deputados, divididos por pelo menos um terço dos estados. A implantação da barreira será gradual, passando a 1,5% na próxima eleição e 2% na subsequente, conforme sugestão da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Quando passou pela Câmara, a PEC previa que a cláusula de barreira seria a necessidade de o partido eleger pelo menos um deputado federal para ter acesso ao fundo e ao tempo de TV. Valadares disse que sua proposta, apesar de mais dura, deve ser aceita pelos deputados. “É razoável, até porque estaremos incluindo, dentro do possível cumprimento desse percentual, dois partidos que considero importantes: PCdoB e PSOL. Essa matéria ainda vai passar pela Câmara dos Deputados e, com esse percentual transitório, é possível que a cláusula de desempenho seja aprovada”, afirmou o relator.
Valadares mexeu também nas regras para apresentação de projetos de iniciativa popular. Hoje tais propostas precisam ser apoiadas por pelo menos 1% do eleitorado brasileiros, com 1,5 milhão de assinaturas. Pelo relatório de Valadares, os projetos precisarão ter apoio de apenas 0,4% dos eleitores, com 580 mil assinaturas.
