O juiz Sérgio Moro, que ganhou notoriedade nacional por sua atuação na Operação Lava Jato, investigação que apura um esquema de desvio recursos públicos da Petrobras, participa na manhã desta quinta-feira (4) da abertura dos trabalhos da comissão da Câmara dos Deputados que analisa 10 medidas de combate à corrupção. As propostas são do Ministério Público Federal (MPF). Na ocasião, ele falou sobre o fim da Lava Jato.
Na conversa com os parlamentares, Moro externou algumas avaliações sobre as medidas de combate à corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal. O juiz endossou algumas propostas, mas destacou que discordava do texto de apresentação de outras e cobrou os deputados federais.
"Os procuradores não são profetas e tão pouco eu. Não existe uma solução mágia contra a corrupção. É um trabalho que se faz no dia a dia, seja nas cortes judiciais ou prevenindo na administração pública, mas é importante que o Parlamento nos auxilie. O que acho que é mais importante, e falo com toda a humildade, é o Parlamento, no caso a Câmara, dar uma resposta. Ou seja dizer, que está do lado da sociedade que não aguenta mais uma corrupção sistêmica".
As dez medidas anticorrupção tratam, entre outros temas, do caixa 2 e Moro não se furtou a falar sobre o assunto.
"O caixa 2 é visto como um ilícito menor, mas é trapaça de uma eleição. Receber recursos que não são contabilizados quando os recursos podem ser contabilizados não tem justificativa ética. Há uma carência da nossa legislação em tipificar esse tipo de atividade e isso gera consequências porque o caixa 2 é tido como permitido. Na lava Jato, temos pessoas admitindo que o caixa 2 é difundido", avaliou.
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Moro enfatizou que é preciso trabalhar melhor a questão do habeas corpus.
"Temos o habeas corpus desde a época do império e é um patrimônio do sistema normativo brasileiro e da humanidade porque o cidadão tem que terum mecanimso rápido e válido para questionar a validade de sua prisão. Mas no Brasil, há cerca de 20 anos, tem havido uma certa deturpação do habeas corpus. Ele é usado em casos em que sequer o acusado está preso ou não tem perspectiva de prisão. A proposta do Ministério Público é restringir o habeas corpus para aqueles casos em que exista uma prisão", disse, salientando que concorda com a proposta do Ministério Público.
Em relação à proposta do Ministério Público de propor uma pena maior e tipificar como crime hediondo a corrupção de altos valores, Sérgio Moro disse que endossava a medida. "A qualificação como crime hediondo é um tratamento mais rigoroso", definiu.
Para Sérgio Moro, é preciso aprimorar a legislação sempre que preciso. "Se a lei expressa (uma norma), facilita o trabalho do juíz. Precisamos de boas lei. Temos boas leis e precisamos de leis melhores", enfatizou.
A comissão que trata das medidas de combate à corrupção é presidida na Câmara dos Deputados por Joaquim Passarinho (PSD-PA). A relatoria da proposta anticorrupção é o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Elaborado pelo Ministério Público, o projeto com as medidas de combate à corrupção recebeu mais de 2 milhões de assinaturas e foi apresentado ao Congresso Nacional por representantes da sociedade civil em 29 de março deste ano. "Apresentar um projeto popular não é fácil e reunir dois milhões de assinaturas não é algo trivial. Os problemas prosseguirão, mas com uma melhor legislação, isso facilitará o trabalho", destacou Moro.
O projeto prevê medidas como prisão de até oito anos para o funcionário público que tiver patrimônio incompatível com a renda; o aumento de penas para casos de corrupção e o enquadramento como crime hediondo no caso de altos valores; reforma no sistema de prescrição penal; responsabilização de partidos políticos e criminalização do caixa 2 em campanhas eleitorais. Veja todos os tópicos a seguir:
1. Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação;
2. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos;
3. Pena maior e crime hediondo para corrupção de altos valores;
4. Aumento da eficiência dos recursos no processo penal;
5. Celeridade nas ações de improbidade administrativa;
6. Reforma no sistema de prescrição penal;
7. Ajustes nas nulidades penais;
8. Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois;
9. Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado;
10. Recuperação do lucro derivado do crime.
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