A defesa da agora ex-presidente Dilma Rousseff entrou na manhã desta quinta-feira, 1º de setembro, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o impeachment da petista, que a afastou definitivamente da Presidência da República. O caso foi distribuído para relatoria do ministro Teori Zavascki.
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Além de um novo julgamento, a defesa quer que o STF anule dois artigos da Lei 1.079, de 1950, usados pela acusação para imputar crimes deresponsabilidade a petista. O primeiro, usado para pedaladas foi artigo 10: "infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária". Já o segundo, o artigo 11, define crimes de responsabilidade.
O ex-ministro e advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, já havia informado que iria acionar o STF para contestar a decisão do Senado. ''Não se busca aqui sindicar o mérito do processo é garantir a observância da da Constituição Federal na definição do julgamento'', conforme disse na ação.
Confira o documento na íntegra:
