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O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (16), traz publicada a Emenda Constitucional 95/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal, que consiste na fixação de um teto para o crescimento dos gastos públicos pelo período de 20 anos no âmbito dos orçamentos Fiscal e da
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A mudança na Constituição resulta da chamada PEC do Teto, aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional esta semana. A Emenda foi promulgada nessa quinta-feira (15), em sessão solene presidida pelo presidente do Legislativo, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Com a publicação oficial, a nova emenda já está em vigor.
