A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a cassação da chapa Dilma Rousseff (PT)/Michel Temer (PMDB), esperada para este semestre, é cercada de expectativa que vai além do fato de tratar-se do futuro de um mandato presidencial. A comunidade jurídica vive a expectativa de como será considerada a tese, levantada pela defesa de Temer, de que as contas de campanha do candidato majoritário e de seu vice devem ser analisadas e julgadas separadamente, mesmo tratando-se de uma ação, proposta pelo PSDB, que versa sobre abuso de poder político e econômico em benefício de uma chapa vitoriosa.

Isso porque, até o momento, na Justiça Eleitoral, a jurisprudência – conjunto de julgados pelo Judiciário e que se tornam referências para casos similares – sempre se posicionou pela perda do mandato da chapa inteira para casos de abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral. Foi assim em situações que envolveram prefeitos e governadores – Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Jackson Lago (PDT-MA), já falecido – que perderam seus mandatos, mas seus vices não herdaram o poder. Até o caso recente, de um julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), que cassou o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), sob a alegação de abuso de poder político e econômico, levou junto o vice, Francisco Dornelles (PP).

Ou seja, se o TSE acolhe a tese da defesa, cria-se uma nova jurisprudência e um novo balizador. “É uma decisão muito aguardada, pois terá reflexos em outros casos, principalmente envolvendo prefeitos eleitos. Sempre houve a tese da indivisibilidade da chapa. Em regra, um opositor que aciona a chapa vencedora não o faz para tirar o cabeça da chapa e preservar o vice: a ação é para tirar os dois”, afirma o advogado Carlos Neves Filho, especializado em direito eleitoral.

DEFESA

A defesa de Temer alega que, diferentemente de outros casos, o vice apresentou prestação de contas separada da de Dilma e que não teria participado de negociações para financiamento da campanha: coube ao PT e a indicados por ela tal papel. Sendo assim, ele não poderia ser punido por supostas irregularidades nas quais não atuou.

Essa tese, porém, tem fragilidades, aponta o juiz eleitoral Alexandre Freire Pimentel, professor de pós-graduação da Unicap. “Vice não é votado. Se admitirmos essa tese, então o vice se beneficiaria de um ilícito praticado pela chapa. A chapa é única, é uma questão insuperável”, defende.

Com os depoimentos de Marcelo Odebrecht, herdeiro da empreiteira homônima, e de executivos da empresa que confirmam o pagamento de caixa 2 para financiar a campanha de Dilma/Temer em 2014, além de outros partidos, a questão central nesta ação deve ficar mesmo sobre a separação do julgamento das contas, já que a existência ou não de caixa 2 está sendo superada. Odebrecht disse, na última quarta-feira, que o valor acertado para a campanha presidencial foi de R$ 150 milhões, sendo parte por meio de caixa 2. 

CASSAÇÃO

Juristas ouvidos pelo JC preferem não arriscar um prognóstico de como será o posicionamento do ministro-relator do caso no TSE, Herman Benjamin. No entanto, indicam que caso a tese de Temer seja aceita seria uma grande inovação nos padrões de julgamento da Justiça Eleitoral. Além disso, é pouco provável que o caso se encerre com o julgamento no TSE, principalmente se ele for desfavorável a Temer. O estafe jurídico do presidente deverá apresentar recursos, inclusive ao STF, e o caso deve estender-se para 2018, quando se encerra o mandato presidencial.

Neste cenário, se as teses jurídicas que prevaleceram até o momento são claramente desfavoráveis a Temer, o tempo de julgamento e a instabilidade política que viria associada a uma eventual cassação do peemedebista são fatores que jogam a seu favor.