Um estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara afirma que os reajustes em seus salários aprovados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal e pelos procuradores da República ferem a Constituição, já que Judiciário e Ministério Público da União registraram crescimento de gastos acima do permitido pela regra do teto.
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Esse aumento ocorreu, conforme o estudo, mesmo com a brecha que dá a ao Judiciário e MP espaço adicional para acomodar despesas já previstas até 2019.
Decreto
Os ministros do STF aprovaram a inclusão no orçamento de 2019 de reajuste de 16,38% em seus salários, o que foi seguido pelo Ministério Público Federal.
Segundo o parecer do órgão legislativo, o uso da "folga" do teto de gastos por si só impede a aprovação de novos aumentos, uma vez que a compensação feita pelo Executivo não é permissão para ampliar despesas.
A proposta do STF eleva o salário de hoje, de R$ 33,7 mil, para R$ 39,2 mil mensais. O MPU aprovou aumento em porcentual idêntico. Como o salário dos ministros do STF é o teto do funcionalismo, a medida pode gerar efeito cascata de R$ 4,1 bilhões na União e nos Estados.
Os reajustes dependem não só de aprovação de um projeto de lei pelo Congresso, mas do envio pelo presidente Michel Temer de uma proposta para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que não contém hoje autorização para nenhum tipo de aumento. Como mostrou o Estadão/Broadcast, Temer já indicou que não pretende propor essa mudança.
Mesmo que a LDO seja modificada, o entendimento dos consultores da Câmara é de que os órgãos que usam a compensação feita pelo Executivo ficam impedidos, pela Constituição, de dar aumentos.
"Excessos já identificados não devem ser potencializados com a agregação de novos fatores de riscos, representados pela expansão de despesas obrigatórias. O que se espera, ao contrário, é que se adotem medidas para suprimir excessos, e não para ampliá-los."
Teto
A emenda do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação, previu que o Executivo poderia direcionar até 0,25% do seu limite de despesas para que os demais órgãos pudessem acomodar gastos sem romper o teto já na largada.
A saída foi desenhada porque, para a área econômica, não era justo penalizar os órgãos por uma regra criada depois da negociação de aumentos salariais aprovados em 2016.
O cumprimento do teto de gastos é auferido só no fim do ano, mas no primeiro semestre já havia cinco órgãos desenquadrados de seus limites, segundo o Tesouro.
São eles: Superior Tribunal de Justiça (com avanço de 11,4% nas despesas, ante limite de 11%), Justiça Federal (alta de 7,5%, ante limite de 5,6%), Justiça do Trabalho (aumento de 9,4%, ante teto de 6,8%), Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (avanço de 7,6%, ante limite de 2,7%) e Ministério Público da União (alta de 7,4%, contra teto de 1,7%).
Limite
Na área econômica, há preocupação sobre como esses órgãos vão se ajustar ao teto a partir de 2020, já que muitos deles continuam descumprindo o limite mesmo com a compensação e ainda pleiteiam mais aumentos salariais.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma fiscalização no ano passado para verificar as condições de cumprimento do teto de gastos e recomendou aos poderes que adotassem um plano para reduzir gastos.
O Conselho da Justiça do Trabalho informou que tem reduzido gastos em custeio e investimento, renegociando contratos de aluguel e cortando postos terceirizados.
O Ministério Público disse que não iria antecipar as respostas para os anos seguintes, mas ressaltou que efetua revisão e redução de contratos e cobra das unidades internas uma revisão de prioridades para se adaptarem ao teto.
Os demais órgãos que estão com despesas crescendo acima do limite não responderam. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
