A discussão política em torno da Medida Provisória (MP) 844/2018 – que propõe um novo marco regulatório para o setor de saneamento – está esquentando em Brasília. De um lado, uma parte do empresariado deseja que o Congresso aprove o texto, cuja caducidade está próxima: 19 de novembro. Do outro, governadores de 19 Estados (incluindo 16 atuais e 12 eleitos ou reeleitos) lançam nesta quarta-feira (7) uma carta argumentando que a iniciativa do jeito que está vai “desestruturar o setor”.
Dentro da ofensiva favorável a MP, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou o estudo Saneamento Básico – Uma agenda regulatória e institucional e, nesta quarta, promoverá, na capital federal, o seminário Saneamento 2019-2022, que pretende discutir propostas e investimentos para atingir a universalização dos serviços de água e esgoto no País.
“A MP 844/2018 traz uma série de melhorias ao marco regulatório do saneamento, como planos municipais de saneamento básico simplificados para municípios de até 20 mil habitantes, a validação dos dados estatísticos do setor. Hoje, as informações são autodeclaradas e não passam por qualquer tipo de avaliação”, afirma a especialista em Política e Indústria da CNI Ilana Ferreira. Ela argumenta que a MP vai aumentar a segurança jurídica e também a atratividade dos investimentos neste setor.
CNI
O estudo da CNI mostra que 6% das companhias de água e esgoto são privadas, atendem 9% da população nacional e respondem por 20% dos investimentos na área de saneamento. “O atual modelo está estagnado. Se investiu muito, mas não ocorreu uma modificação significativa do atendimento à população. A gente defende a competição porque cria o incentivo no retorno do investimento. Os contratos dos programas ou convênios (a maioria com repasse de recursos públicos) devem ser tão criteriosos quanto os das concessões e ter meta de investimento, de atendimento à população e de expansão”, cita Ilana.
A especialista critica o subsídio cruzado, aquele no qual os sistemas – das cidades ou regiões nas quais o serviço é rentável – bancam os sistemas deficitários. “Atualmente, as informações sobre os subsídios cruzados não são abertas. E aí não fica claro se aquele município precisa de recurso do Estado ou da União para prestar o serviço ou se há uma questão de ineficiência”, resume.
“O grande problema da MP é o artigo 10-A, que obriga os municípios a oferecerem a manutenção ou a ampliação do serviço primeiro que as empresas privadas e, posteriormente, as estatais, caso as privadas não queiram prestar aquele serviço. Em Pernambuco, pouco mais de 30 municípios têm tarifas de esgoto sustentáveis. Em mais de 100 cidades o serviço é bancado pelo subsídio cruzado”, afirma o deputado federal Danilo Cabral (PSB), que ontem participou das reuniões que ocorreram na Câmara sobre a MP.
É em cima desse artigo que se baseia a carta assinada por governadores de 19 Estados, incluindo o de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), o da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB) e o governador eleito de São Paulo, João Doria (PSDB). Eles pedem uma revisão desse item, para “aperfeiçoar o marco legal do saneamento, fortalecer as parcerias entre os setores público e privado, sem discriminação entre municípios ricos e pobres, garantindo o foco na universalização dos serviços, com mais investimentos, com subsídio cruzado e partilhando os ganhos das economias de escala”.
Ainda na carta, os chefes de Estado argumentam que a MP vai “desorganizar o setor” e que, com a desestruturação, o Estado “terá que assumir essa dívida”, se referindo aos sistemas de esgoto deficitários. Além de Paulo, assinam o manifesto
O texto da MP terá que ser aprovado pela Câmara dos Deputados e o Senado nas próximas três sessões: hoje, amanhã e na próxima terça-feira (13). Primeiro, a MP é aprovada na Câmara para depois seguir para a votação no Senado.
“Essa MP vai fazer a iniciativa privada ficar com o filé (os sistemas lucrativos) e o Estado com os sistemas deficitários, que vão ter que cobrar uma tarifa mais alta justamente nos municípios mais pobres”, comenta o presidente da Compesa e da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Roberto Tavares.
