No Projeto de Lei Anticrime criado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, ao menos 14 leis já em vigor, que tem como foco principal combate à organizações criminosas, serão alteradas. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo.
Segundo apuração da reportagem, a proposta de Moro envolve os códigos penal, processual e eleitoral, tendo neste terceiro, a criminalização do caixa dois. O projeto ainda atinge as leis de execução penal e crimes hediondo.
Além da criminalização do caixa dois, revelada pela Folha, a proposta de Moro discute alterar a competência para facilitar o julgamento de crimes complexos que tenham efeitos em eleições.
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Para o ministro, a lei eleitoral deve ser mais clara e objetiva, com pena maior para quem realiza a prática de uso de dinheiro não declarado por candidatos em campanhas. Com a decisão, a legislação não teria mais brechas e permitiria que pessoas fosse condenadas por este crime.
Combate à organizações criminosas
Nomes de facções como, PCC, Comando Vermelho e milícias são citados nominalmente no pacote. Ainda de acordo com informações da Folha de S. Paulo, esses grupos estariam citados na lei como "exemplos para que uma organização criminosa desse porte seja entendida em termos de estrutura e força econômica", diz a matéria.
O uso de agentes policiais disfarçados nessas organizações poderá ser uma das ideias implementadas pelo projeto.
Passo para aprovação
A Casa Civil recebeu o texto preparado pela equipe de Moro na última sexta-feira (1º), onde sofrerá ajustes finais, para, por fim, ser apresentado a governadores e secretários de Segurança Pública. O próximo passo é o envio da proposta para tramitação na Câmara.
Para Folha de S. Paulo, este pacote de medida é a grande aposta de Moro para o ministério.
O texto prevê, no campo penal, a execução provisória para condenados em segunda instância e o aumento da efetividade dos tribunais de júri, como a execução imediata da pena em casos de homicídios.
Outro alcance da medida é o endurecimento do cumprimento de penas e sua elevação para crimes ligados a armas de fogo. Ainda se estende para a legislação para permissão do uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.
No texto ainda há um capítulo que abrange alterações em interrogatórios por videoconferências nos presídios, no regime jurídico das penitenciárias federais e nas regras de soltura de criminosos habituais.
Moro classifica o projeto como "simples, com medida bastante objetivas", conforme relata em vídeo divulgado neste domingo (3) pelo Ministério da Justiça.
“É desejo do brasileiro poder viver em um país mais seguro. É portanto papel da sociedade demandar essa resposta por parte do governo. Esse governo está apresentando uma resposta, que é uma proposta sólida”, afirmou.
O ex-juiz da Lava Jato ainda destacou que as medidas são "bem fáceis de serem explicadas ponto a ponto, para poder enfrentar esse três problemas”, disse o ministro.
“O crime organizado alimenta a corrupção, que alimenta o crime violento. Boa parte dos homicídios está relacionada à disputa por tráfico de drogas ou dívida de drogas. Por outro lado, a corrupção esvazia os recursos públicos que são necessários para implementar políticas de segurança públicas efetivas”, pontuou o ministro.
