REFORMA

Câmara conclui votação dos destaques da reforma da Previdência; 2º turno será em agosto

Proposta segue novamente para a comissão especial da reforma

Katarina Moraes
Katarina Moraes
Publicado em 12/07/2019 às 21:00
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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Proposta segue novamente para a comissão especial da reforma - FOTO: Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
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Atualizada às 00h25 de sábado

Depois de quatro dias de discussões, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, por volta das 20h desta sexta-feira (12), a votação da reforma da Previdência em primeiro turno. O texto alterado pelos deputados foi para a comissão especial, que aprovou as mudanças no início da madrugada de sábado (13). O segundo turno da votação foi confirmado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para 6 de agosto.

A última emenda de redação, que pretendia alterar a emenda aprovada ontem (11) e suavizava as regras de pensões por morte, foi aprovada. A emenda especificou que a renda citada no cálculo das pensões vem de fonte formal (com salário de carteira assinada ou com benefícios do governo).

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NA COMISSÃO

O presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) disse que espera concluir a votação da redação final da reforma da Previdência na comissão ainda nesta sexta-feira.

MAIA QUER FINALIZAR EM 9 DE AGOSTO

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que quer entregar a reforma da Previdência para o Senado até o dia 9 de agosto. "Segundo turno deve ir de terça (6) a quinta (8) de agosto", disse e depois reiterou que pretende entregar aos senadores entre 8 ou 9.

Ele minimizou o fato de a votação em segundo turno ter ficado para depois do recesso parlamentar e disse que trabalhou de acordo com o tempo da Casa, para evitar um adiamento maior. "Se tivesse iniciado segundo turno (na próxima semana), oposição teria feito obstrução hoje e não teríamos terminado destaques", disse. "Ao longo do dia fomos sinalizando que o mais importante seria terminar o primeiro turno", afirmou.

Questionado se os deputados, ao retornarem às suas bases durante o recesso, não poderiam mudar de ideia, ele disse que sim. "Podem mudar de ideia sim, a favor da reforma", afirmou.

Ele disse ainda que não se sente frustrado por não ter conseguido finalizar os trabalhos da reforma no primeiro semestre. "Mesmo que votássemos na próxima semana, o Senado só ia começar a trabalhar essa matéria dia 8 ou 9 (agosto)", disse. "Eu estou feliz com o resultado, nunca imaginei depois de tantos anos como deputado que pudéssemos ter uma votação de um tema desse com 379 votos", afirmou antes de deixar a Câmara.

Os deputados finalizaram mais cedo a votação dos destaques da reforma. Agora, a matéria está sendo analisada novamente pela Comissão Especial, que precisa votar o texto novamente, já que houve mudanças no plenário.

DESTAQUES APROVADOS

Aposentadoria de mulheres

Mulheres do setor privado podem receber 100% do benefício após 35 anos de contribuição. Na proposta original, elas teriam que cumprir 15 anos do período mínimo e receberiam valor total da aposentadoria após 40 anos. O destaque foi aprovado por 344 a 132 votos.

O destaque foi apresentado pelo DEM e terá impacto de R$ 5 bilhões (incluindo o destaque de pensão por morte) em dez anos.

Pensão por morte

Incluído no mesmo destaque que mudou aposentadoria de mulheres, foi votada uma alteração na pensão por morte. O benefício não poderá ser menor do que o salário mínimo se ele for a única renda do dependente – sem considerar a renda de demais membros da família.

O destaque foi apresentado pelo DEM e terá impacto de R$ 5 bilhões (incluindo o destaque da aposentadoria de mulheres) em dez anos.

Aposentadoria de homens

O tempo mínimo de contribuição de homens do setor privado foi reduzido para 15 anos. Na proposta inicial da reforma, o governo queria elevar o período para 20 anos. O destaque foi aprovado por 445 votos a 15.

O destaque foi apresentado pelo PSB e terá impacto de R$ 5 bilhões em dez anos.

Policiais

Por 467 votos a 15, foram aprovadas regras mais brandas de aposentadoria para profissionais de segurança pública que já estão na ativa. Os agentes do setor terão idade mínima de 53 anos (homem) e 52 anos (mulher).

O destaque foi apresentado pelo Podemos e terá um impacto de R$ 2 bilhões em dez anos.

Aposentadoria de professores

O plenário aprovou por 465 votos a 25, o destaque que favorece a aposentadoria de professores em uma das regras de transição, que exige pedágio de 100% do tempo que ainda falta para se aposentar. A idade mínima exigida dos professores nesta regra de transição – que pode ser seguida pelos trabalhadores da ativa – ficou assim: 52 anos para mulher (o texto-base previa 55) e 55 anos para homem (o texto-base previa 58).

O destaque foi apresentado pelo PDT e terá impacto de R$ 15 bilhões em dez anos.

A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A SUA VIDA

Aposentadoria por idade

Trabalhadores privados

Como é hoje – 65 anos (homem) e 60 anos (mulheres), desde que se tenha cumprido 15 anos de contribuição mínima

Como vai ficar – 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), desde que se tenha cumprido 15 anos de contribuição mínima. Para ter 100% do benefício, será preciso contribuir 40 anos, no caso dos homens; e 35 anos, no caso das mulheres.

Servidores

Como é hoje – 65 anos (homem) e 60 anos (mulheres), sem tempo mínimo de contribuição.

Como vai ficar – 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), desde que se tenha cumprido tempo de contribuição mínimo de 25 anos.

Professores

Como é hoje – 55 anos (homem) e 50 anos (mulher), desde que se tenha 30 anos de contribuição (homem) e 25 anos de contribuição (mulher)

Como vai ficar – 60 anos (homem) e 57 anos (mulher), desde que se tenha cumprido tempo de contribuição mínimo de 25 anos.

Policiais

Como é hoje – Não há idade mínima, apenas a exigência de 30 anos de contribuição para os homens; e de 25 anos para as mulheres

Como vai ficar – 53 anos (homem) e 52 anos (mulher), desde que se tenha cumprido 25 anos de contribuição mínima.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Como é hoje – 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos de contribuição (mulher), sem idade mínima

Como vai ficar – não haverá aposentadoria apenas por tempo de contribuição

Cálculo da aposentadoria

Como é hoje – Pagamento integral do benefício, com base na média de 80% dos melhores salários ao longo da vida do trabalhador

Como vai ficar – Pagamento inicial de 60% da média de todos os salários de contribuição dos beneficiários. A cada ano a mais de trabalho, aumenta-se 2 pontos percentuais nesse valor, até chegar a 100% após 35 de contribuição para mulheres, e 40 anos para os homens.

Regras de transição

A proposta prevê 6 regras de transição, sendo 5 exclusivas para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado, uma específica para servidores e uma regra em comum para todos. Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos depois de aprovada a reforma. Pelo texto, o segurado poderá sempre optar pela forma mais vantajosa.

1ª Regra – sistema de pontos (INSS)

Semelhante à formula atual 86/96 para pedir a aposentadoria integral. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição, que hoje é 86 para as mulheres e 96 para os homens, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles, e 30 anos para elas. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para os homens.

2ª Regra – tempo de contribuição + idade mínima (INSS)

A idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para os homens, subindo meio ponto a cada ano. Em 12 anos acaba a transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, é exigido um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens.

3ª Regra: pedágio de 50% – tempo de contribuição para quem está próximo de se aposentar (INSS)

O segurado que estiver faltando dois anos para cumprir o tempo mínimo de contribuição atual (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) poderá se aposentar sem a idade mínima. Para isso, contudo, terá que pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Exemplo: se você estiver a um ano de sua aposentadoria, terá que trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio. O valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário.

4ª Regra: por idade (INSS)

São necessários dois requisitos: homens precisam de ter 65 anos de idade e 15 anos de contribuição; e as mulheres precisam ter 60 anos de idade e 15 de contribuição. A partir de janeiro de 2020, a cada ano, a idade mínima de aposentadoria da mulher será acrescida de seis meses, até chegar a 62 anos em 2023. Além disso, também a partir de janeiro de 2020, a cada ano o tempo de contribuição para aposentadoria dos homens será acrescido de seis meses, até chegar a 20 anos em 2029.

5ª Regra: pedágio de 100% (INSS e servidores)

Durante a transição, para poder se aposentar por idade, trabalhadores dos setores privado e público precisarão se enquadrar nesta regra: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de pagar um pedágio equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor. Exemplo: um trabalhador que já tiver a idade mínima, mas tiver 32 anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor, terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos além de mais 3 anos de pedágio.

Para policiais federais, a idade mínima poderá ser de 53 anos para homens e 52 para mulheres, mais pedágio de 100% (período adicional de contribuição) correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da nova Previdência, faltará para atingir os tempos de contribuição da lei complementar de 1985: 30 anos para homens, com pelo menos 20 anos no exercício do cargo, e 25 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos no exercício do cargo.

6ª Regra: específica para servidores

Transição por meio de pontuação que soma o tempo de contribuição mais idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. A regra prevê aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

Pensão por morte

Como é hoje – 100% do benefício, respeitando o teto do Regime Geral da Previdência Social

Como vai ficar – 50% da média do salário da ativa ou da aposentadoria mais 10% por dependente. Caso a pensão seja a única fonte de renda formal do dependente, o benefício não poderá ser menor do que o salário mínimo.

Acúmulo de benefício*

Como é hoje – não há limite para acumulo de diferentes benefícios.

Como vai ficar – Beneficiário vai receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e de 10% para benefícios acima de 4 salários mínimos.

*Estão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.

O QUE FICOU DE FORA

Aposentadoria rural

As propostas de mudanças foram retiradas da PEC na Comissão Especial. Assim, continuam valendo as regras atuais: Idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), desde que se tenha cumprido pelo menos 15 anos de atividade rural.

BPC*

As propostas de mudanças foram retiradas da PEC na Comissão Especial. Assim, continuam valendo as regras atuais:
Deficientes – renda mensal de 1 salário mínimo, sem limite de idade.
Idoso – 1 salário mínimo, a partir dos 65 anos.

*Pago aos segurados em condição de miserabilidade

Capitalização

PEC enviada pelo governo previa um modelo de capitalização, em que cada trabalhador poderia fazer a sua própria poupança para se aposentar. O sistema saiu do texto-base na Comissão Especial.

Estados e municípios

Comissão Especial retirou as mudanças nas regras de aposentadoria de servidores estaduais e municipais. Previsão é de que reinclusão de Estados e municípios aconteça durante a tramitação no Senado.

Desconstitucionalização

Comissão Especial também aprovou o veto de dispositivos que tiravam da Constituição as regras que definem idade e tempo de contribuição mínimos, o que permitiria que futuras mudanças pudessem ser feitas por meio de projeto de lei.

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